Cadastro de obras públicas inacabadas está na pauta da CMA
A criação de um cadastro geral de obras públicas inacabadas pode ser votada nesta terça-feira (8), a partir das 11h30, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O cadastro permitiria fiscalizá-las com mais rigor, sanar possíveis irregularidades e evitar mais desperdício de dinheiro público.
O PLS 58/08, do senador Fernando Collor (PTB-AL), obriga o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) a consolidar informações encaminhadas anualmente por seus congêneres regionais (CREAs), discriminando as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano que tenham participação financeira pública.
Na justificação de proposta, Fernando Collor explica que o sistema Confea/CREAs, que reúne o Conselho Federal e os 27 Conselhos Regionais representa a mais abrangente instância de levantamento das obras, uma vez que toda obra pública e privada necessita de alvará de construção. Assim, o sistema possui os mecanismos capazes de organizar cadastro e o controle dos dados relativos a obras públicas inacabadas.
Sob pena de arcar com multa no valor de 0,1% do valor dessas obras públicas, o Confea deveria enviar esse relatório consubstanciado ao Ministério Público da União (MPU), à Controladoria-Geral da União (CGU) às Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado, bem como ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O senador Jefferson Praia (PDT-AM) é o relator da matéria, que deve ser analisada ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Poluição causada por transporte de cargas
Também na pauta o PLC 77/09 que torna obrigatório, no transporte ferroviário de minérios ou de cargas a granel em vagões abertos, a adoção de medidas de controle e proteção para impedir o derramamento do material transportado e a dispersão de suas partículas na atmosfera.
O relator da matéria, senador César Borges (PR-BA), é favorável ao projeto que, a seu ver, busca evitar os danos causados ao meio ambiente gerados pela poluição decorrente do transporte ferroviário de cargas desprotegidas, notadamente as cargas de minério e a granel. Segundo o senador, tais cargas geram um grande volume de partículas em suspensa, que poluem a atmosfera. A medida busca ainda proteger os trabalhadores do setor e a população que vive ou trafega nas proximidades das linhas férreas.
O texto diz que as empresas infratoras não adequadas à regra pagarão multa de R$ 500 para cada vagão desprotegido e, em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. A matéria recebe decisão terminativa na Comissão de Infraestrutura (CI).
Outro projeto em pauta (PLS 404/09) busca conferir mais transparência aos atos de formalização e prestação de contas de parcerias e convênios celebrados entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). A matéria, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), é relatada pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e recebe decisão terminativa na CCJ.
04/06/2010
Agência Senado
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