CMA vota projeto que prevê fiscalização de obras inacabadas pelo Confea
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vota, em decisão terminativa , na terça-feira (9), projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) que atribui ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) a obrigação de apresentar aos órgãos de controle externo e interno da União e do Congresso Nacional um relatório anual sobre obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano custeadas com recursos federais.
De acordo com a proposta (PLS 58/2008), caberá aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) o envio de informações ao Confea para a elaboração do relatório, que terá que ser fornecido, em meio eletrônico, aos órgãos de fiscalização até 31 de dezembro de cada ano.
O relator da matéria, o senador João Vicente Claudino (PTB-PI), acatou emenda do então senador Jefferson Praia que determina a criação de um cadastro geral de obras públicas, a ser estabelecido pelo Executivo federal, para as obras nas quais a União tenha participação financeira. Segundo Jefferson Praia, sem esse cadastro, o Confea não terá condições de cumprir com a obrigação determinada pelo projeto.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no final de 2009.
Capacidade poluente
Outro projeto a ser votado pela CMA, também em caráter terminativo, é o PLS 38/2011, do senador Clésio Andrade (PR-MG) que obriga fabricantes, comerciantes e órgãos de licenciamento de veículos automotivos a divulgar, em peças publicitárias, na nota fiscal e no certificado de venda e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), respectivamente, dados sobre a emissão de gases poluentes - inclusive os de efeito estufa - decorrentes da queima de combustíveis.
Por iniciativa do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da matéria, os consumidores deverão ser informados ainda sobre o gasto médio de combustível e especificações de uso, segurança e manutenção de cada veículo.
Combate ao desperdício
A CMA vota ainda, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 139/2010 que obriga as concessionárias de serviços públicos a fornecer orientações aos consumidores sobre o uso reacional de água, luz e gás na fatura mensal.
As informações, de acordo com o projeto, deverão alertar, por exemplo, sobre formas de utilização desses serviços que possam levar a desperdício, prejudicar a qualidade do consumo ou ameaçar a segurança das pessoas. Também devem ser divulgados endereços eletrônicos e telefones para consulta sobre os procedimentos adequados à solução desses problemas e a orientação técnica para garantir o uso racional do serviço, resguardando a qualidade do fornecimento e gerando economia.
Denise Costa e Simone Franco / Agência Senado
05/08/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
CMA vota projeto que atribui ao Confea a fiscalização de obras inacabadas
CMA pode votar projeto que atribui ao Confea a apresentação de relatório sobre obras inacabadas
Confea pode ser obrigado a apresentar relatório sobre obras públicas inacabadas
Comissão deverá analisar projeto que prevê a criação de relatório com obras públicas inacabadas
Obras públicas inacabadas podem ter reforço na fiscalização
Reforço na fiscalização de obras inacabadas está na pauta da CMA