CMA vota matérias que beneficiam consumidores
Os senadores da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) poderão examinar, em reunião que acontece neste momento, seis proposições que alteram o Código de Defesa do Consumidor, como a que fixa o prazo de cinco dias para que o consumidor receba de volta valores pagos indevidamente. Outro projeto na pauta permite o pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco, e não somente naquele em que o documento foi emitido.
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01/09/2009
Agência Senado
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