CMO aprova texto básico do PPA e deve votar os destaques ainda nesta quarta-feira
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na manhã desta quarta-feira (28) o texto básico do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2008-2011. A partir das 14h, a reunião será retomada para a votação dos 503 destaques apresentados pelos parlamentares.
O PSDB votou contra o relatório do deputado Vignatti (PT-SC) por discordar da manutenção, no texto, de dispositivo que permite que o governo remaneje, sem prévia autorização do Congresso, até 30% das dotações para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) constantes das leis orçamentárias do período. Na hipótese de obstáculos ao andamento de determinadas obras, o governo deseja ter flexibilidade para transferir parte dos recursos para outras que estejam em condições de ganhar maior velocidade.
Dois destaques foram apresentados pelos tucanos para remover o dispositivo, um dos quais assinado pelo representante do partido na CMO, deputado Vanderlei Macris (SP). O objetivo é impedir que o governo promova o remanejamento das verbas do PAC por simples decreto. O PSDB entende que a flexibilidade desejada pelo Executivo afeta as prerrogativas do Congresso e abre espaço para uso eleitoral dos recursos em anos de renovação de mandatos.
Vignatti (PT-SC) disse que defenderá a manutenção do dispositivo no texto. Segundo ele, a autorização para o remanejamento é um seguro contra a aplicação de recursos em projetos que, por dificuldades de andamento, podem vir a engrossar a lista das obras federais inacabadas. No caso do PAC, o governo tem tido dificuldade de deflagrar obras que estão com seus projetos executivos sem conclusão ou que dependem de licenças ambientais para terem início.
Planejamento
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, para traduzir em programas e regras orientadoras de sua execução as grandes linhas das políticas públicas no período, podendo trazer, ainda, estimativas de investimento do setor privado. As leis orçamentárias anuais são elaboradas com base no PPA, cuja proposta para o próximo quadriênio traz uma estimativa de despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões, dos quais R$ 1 trilhão referem-se a recursos dos diversos fundos federais e R$ 2,5 trilhões aos gastos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
A proposta inclui acréscimo de receitas da ordem de R$ 42 bilhões, decorrentes de reestimativa do Comitê de Receitas, que tem como relator o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Os recursos foram aproveitados para o atendimento das emendas apresentadas pelo parlamentares, na proporção de 50% para as propostas das bancadas estaduais, 25% para as comissões técnicas e 25% para as emendas individuais. No caso do PPA, as emendas não representam gastos efetivos, mas apenas indicações de ações que, por constarem do texto, ampliam suas possibilidades de inclusão nos orçamentos anuais do período.
Ainda com relação ao PAC, Vignatti incorporou ao texto do novo PPA a previsão para que o Poder Executivo passe a enviar ao Congresso, a cada quatro meses, relatório sobre a execução dos investimentos. O documento, que deve ser divulgado pela internet, deve detalhar as ações e metas atingidas.
28/11/2007
Agência Senado
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