CMO recebe até dia 14 emendas ao projeto do Orçamento para 2008
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) abriu nesta quarta-feira (7) o prazo para a apresentação das emendas à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2008. Até o dia 14, senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões técnicas das duas Casas legislativas vão poder encaminhar à comissão suas propostas destinadas a modificar as despesas e o texto do projeto encaminhado ao Congresso pelo governo, no final de agosto.
A abertura do prazo foi possibilitada pela votação do parecer preliminar do relator-geral, deputado José Pimentel (PT-CE), concluída por volta da meia noite da terça-feira (6). A votação foi assegurada por acordo partidário fechado à tarde, quando os líderes decidiram, entre outros pontos, aumentar o valor da cota de recursos para as emendas individuais dos parlamentares, que passou de R$ 7 milhões para R$ 8 milhões.
Com essa modificação, as emendas individuais vão somar R$ 4,752 bilhões em 2008. Cada um dos deputados e senadores terá direito a apresentar 25 emendas, cinco a mais do que foi permitido no ano passado. Em compensação, o montante destinado às emendas coletivas foi reduzido em R$ 594 milhões, passando para R$ 6,31 bilhões.
Regras definidas pela Resolução 1/06, que começou a vigorar este ano, estabelecem que os recursos referentes às emendas coletivas sejam alocados com a seguinte distribuição: 25% para as emendas das bancadas estaduais (R$ 1,58 bilhão), 55% para as relatorias setoriais (R$ 3,47 bilhões) e 20% por meio de indicações do relator-geral (R$ 1,26 bilhão).
Cronograma
Na reunião, foi também aprovado novo cronograma para a tramitação da proposição (PLN 30/07). Depois do recebimento das emendas, os relatores setoriais vão trabalhar para consolidar as propostas das dez áreas que correspondem aos segmentos de despesas da União, que integram os gastos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. A entrega e a votação dos relatórios setoriais devem ocorrer entre 26 de novembro e 4 de dezembro.
Depois da primeira reestimativa feita pelo Congresso, as receitas primárias para atender ao conjunto das despesas de 2008 alcançam R$ 682,8 bilhões (arrecadação de tributos e receitas patrimoniais da União), inclusos os recursos das transferências obrigatórias para estados e municípios - cerca de R$ 13 bilhões acima da estimativa do governo. Uma segunda reestimativa será apresentada pelo Comitê de Receitas até 5 de dezembro, para ser votada em dois dias. O relatório final deve ser apresentado por Pimentel em 13 de dezembro, com previsão de que sua votação seja concluída até dia 21, a fim de que a proposta seja votada pelo Congresso no dia seguinte, antes do recesso de fim de ano.
Pimentel afirmou, nesta quarta-feira, que todo o esforço será feito para que a proposta seja votada antes do recesso. Assinalou, ainda, que todas as sugestões de despesas apresentadas por segmentos da sociedade, durante as audiências realizadas nos estados,estão sendo encaminhadas aos parlamentares, coordenadores de bancadas estaduais e presidentes de comissões, para que possam ser aproveitadas como emendas. Lembrou que o relatório preliminar aprovado nesta terça-feira contém regra que permite assegurar prioridade às emendas inspiradas em sugestões da sociedade.
- Estamos criando condições para que essas propostas sejam de fato atendidas - comentou.
Emenda 29
Como parte do acordo que possibilitou a votação do relatório preliminar, ficou acertado que o governo vai leiloar imóveis e terrenos da União, ao longo de 2008, para complementar os recursos que devem ser adicionados à área da saúde em decorrência da aprovação da Emenda 29 - que regulamenta o piso constitucional de despesas para essa área, com projeto já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado. Na proposta orçamentária, já estão reservados para a saúde R$ 47,8 bilhões.
Na versão final, o relatório preliminar tornou mais rígidas as regras de transferência de recursos para entidades privadas. Um dos seis destaques aprovados pelo relator veda repasses, por meio de emendas, também para as entidades que tenham parentes de até terceiro grau dos membros principais de qualquer um dos poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e do Ministério Público na função de proprietário, controlador, diretor ou empregado da entidade. Antes, a proibição valia apenas para as entidades em que houvesse participação dos próprios integrantes dos poderes, o cônjuge ou companheiro.
Créditos adicionais
Na reunião da terça-feira, a CMO também aprovou projetos que abrem créditos adicionais aos orçamentos de ministérios deste ano, que ainda devem passar por votação final em sessão conjunta do Congresso. O PLN 36/07 amplia em R$ 60 milhões as despesas do Ministério da Fazenda, com base em receitas provenientes de excesso de arrecadação de juros de mora de tributos pagos com atrasos. Os recursos vão ser utilizados em novos equipamentos para reforçar ações de fiscalização e inspeção da Secretaria da Receita Federal.
O PLN 54/07 suplementa em R$ 22,7 milhões ações do Ministério de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, em áreas administrativas e também para obras ferroviárias (Minas Gerais e Paraná).
07/11/2007
Agência Senado
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