Com emendas, novo rito de tramitação das MPs passa em comissão e vai ao Plenário
A Câmara deve passar a ter 80 dias para analisar medidas provisórias (MPs) e o Senado, 30 dias, restando dez dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. A admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recurso ao Plenário quando a comissão julgar que a MP não atende pressupostos de urgência e relevância.
Com essas modificações feitas no texto da PEC das MPs (11/2011), o relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), conseguiu aprovar por unanimidade, nesta quarta-feira (9), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seu relatório sobre emendas de Plenário apresentadas à matéria. O texto retorna agora para votação plenária em dois turnos.
Voto Anterior
O relatório anterior de Aécio sobre as emendas redistribuía os 120 dias que o Congresso dispõe para votar as MPs destinando 60 dias para a Câmara, 45 para o Senado e 15 para análise de emendas. Em discussão na CCJ na semana passada, senadores do PT consideraram curto o tempo dado aos deputados e alertaram para o risco de freqüentes perdas de validade das MPs por decurso de prazo. A nova distribuição aprovada agora pela CCJ visa amenizar esse risco.
Admissibilidade
A regra da admissibilidade das MPs também foi um dos pontos de divergência. Aécio já havia concordado em deixar o julgamento a cargo da CCJ da Câmara e do Senado, abrindo mão de sua proposta de criação de uma comissão mista para decidir sobre a admissibilidade. A novidade aprovada hoje se refere ao caso de parecer contrário da CCJ quanto à admissibilidade. Nesse caso, de acordo com o acordo firmado nesta quarta-feira, o parecer deverá ser votado em Plenário, caso haja recurso assinado por 10% dos integrantes de cada Casa.
Temas Diferentes
Também foi acatada emenda de Plenário que veda a inclusão, no texto da medida provisória, de temas diferentes do objeto da MP, chamados de "contrabandos" ou "penduricalhos". O substitutivo também veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP inadmitida, rejeitada ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo. A sessão legislativa é o período de atividade normal do Congresso a cada ano.
Debates
Na discussão da matéria nesta quarta-feira, diversos senadores destacaram o papel do presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na construção do entendimento que permitiu a votação da PEC. O relator lembrou as diversas tentativas de acordo e saudou o conjunto dos parlamentares pela conquista.
- O entendimento é resultado do esforço de toda a comissão e trata-se da recuperação de prerrogativas desta Casa - disse Aécio.
A definição de novas regras para tramitação das MPs foi elogiada por Pedro Simon (PMDB-RS), para quem o Parlamento deve resguardar autonomia e independência em relação ao Executivo.
Demóstenes Torres (DEM-GO) disse considerar pequeno o prazo concedido ao Senado, mas registrou seu apoio ao entendimento. A necessidade de todos cederem um pouco para ser possível o acordo alcançado também foi destacada pelo senador Anibal Diniz (PT-AC), posição manifestada também pelos senadores Armando Monteiro(PTB-PE) e José Agripino (DEM-RN).
Já Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que a base governista tem defendido mudança nas regras atuais de tramitação das MPs, com o objetivo de assegurar mais tempo ao Senado para exame das medidas. Marta Suplicy (PT-SP) também assinalou os propósitos do texto original, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), e as dificuldades para se chegar ao entendimento.
10/08/2011
Agência Senado
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