Proposta sobre novo rito de tramitação de MPs mobiliza Congresso, Planalto e STF
A proposta formulada pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer, sobre novo rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) ganha repercussão no Congresso, no Palácio do Planalto e até no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja decisão sobre o tema deverá ser anunciada rapidamente, segundo disse o presidente daquela Corte, ministro Gilmar Mendes. Temer propõe que sejam votadas em sessões extraordinárias matérias em tramitação, mesmo que a pauta das sessões ordinárias esteja trancada por MPs.
Segundo essa proposta, o Plenário votaria projetos de lei complementar, resoluções, decretos legislativos e propostas de emenda à Constituição (PECs) em sessões extraordinárias, já que nas ordinárias a pauta geralmente está trancada devido às MPs. Como as MPs têm prioridade de votação, os demais itens ficam prejudicados enquanto os parlamentares não votarem essas matérias. A sessão extraordinária para votar os itens em tramitação seria a forma de evitar o trancamento da pauta, deixando a votação das MPs para as sessões ordinárias.
O STF dará seu parecer por meio de liminar para que a proposta possa ou não ser adotada. Indagado por jornalistas sobre o assunto, Gilmar Mendes prometeu, na quinta-feira (19), decidir rapidamente a questão: "Não queremos causar insegurança jurídica em relação às MPs", disse o ministro, após uma visita de cortesia a Michel Temer.
Repercussão
A proposta de Temer foi questionada na quarta-feira (18) no STF pelos partidos da oposição (PPS, DEM e PSDB), que protocolaram mandado de segurança preventivo com pedido de liminar. Em nota divulgada à imprensa, o PPS observou que "as MPs vão continuar trancando de forma seletiva justamente as propostas que mais comumente são de iniciativa dos parlamentares, escancarando, assim, a porta para outras iniciativas do Poder Executivo".
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), também discorda da proposta e da interpretação de Temer e divulgou, na quinta-feira, nota sobre o assunto. Em discurso no Plenário, Arthur Virgílio disse que a proposta de Temer "diminui o papel das oposições, causando danos, portanto, à democracia". Disse ainda que a medida pode ser considerada casuística, por colocar nas mãos de poucos a prerrogativa de decidir quais matérias serão deliberadas pelo Poder Legislativo.
Se for adotada a decisão sugerida por Temer, "o direito das minorias, de, em defesa de suas ideias, obstruírem certas votações, cairia por terra", sublinhou o líder do PSDB. A medida também acirraria a disputa entre partidos e já prejudicaria a pauta de votações do Senado, segundo o líder do PSDB, que criticou ainda o fato de tal proposta ferir a tradição de equilíbrio entre as forças políticas do Congresso.
Arthur Virgílio prometeu tratar do assunto com o presidente do Senado, José Sarney, e com os demais líderes partidários, em reunião a ser realizada nesta terça-feira (24). Ao ser instigado por jornalistas sobre o assunto na última quarta-feira, Sarney disse que desconhece as motivações de Temer e a interpretação que está dando ao rito das MPs.
Já o ministro da Secretaria de Relações Institucionais do Palácio do Planalto, José Múcio Monteiro, considerou positiva a proposta feita por Temer sobre o novo rito das MPs, observando que poderá melhorar o clima de trabalho na Câmara e no Senado. O ministro lembrou que, no ano passado, esse clima foi prejudicado pela discussão em torno das regras de edição de MPs por parte do Palácio do Planalto.
Ao contrário dos parlamentares da oposição, José Múcio Monteiro disse que a proposta, caso venha a ser adotada, dará mais poder ao Legislativo, aumentará a importância do colégio de líderes e exigirá maior esforço de articulação da liderança do governo.
- O líder do governo vai ter que redobrar o trabalho e conversar mais - disse o ministro, destacando que ficou surpreso com o anúncio da proposta do presidente da Câmara.
Após a repercussão do assunto, Temer disse que aguardará a decisão definitiva do STF sobre a questão e não adotará, no momento, qualquer mudança nas votações de Plenário. O deputado chegou a telefonar para José Múcio na última quinta-feira para explicar sua proposta. Durante a conversa, Temer garantiu que, por enquanto, tudo fica como está, ou seja: as MPs continuam trancando as pautas das sessões ordinárias. Para serem aprovadas, as medidas precisam de quórum de maioria simples, presente a maioria absoluta dos parlamentares em Plenário. Para isso, observou Temer, a aprovação das MPs depende de apoio e empenho da base aliada do governo.
20/03/2009
Agência Senado
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