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Encabeça a pauta o projeto de resolução do Senado (PRS 49/06) que autoriza a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) a elevar temporariamente seu limite de endividamento, em até R$ 5,6 bilhões, para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A matéria deverá ser votada em regime de urgência.

Quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) também devem ser apreciadas durante o esforço concentrado: a PEC 64/99, que torna obrigatório o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa para apresentar, pessoalmente, sua mensagem e seu plano de governo; a PEC 30/02, que estabelece ressalva à inelegibilidade de substitutos eventuais de chefes do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição; a PEC 29/03, que determina a avaliação dos objetivos relativos à ordem social por indicadores de responsabilidade social; e a PEC 57/05, que permite o exame dos vetos presidenciais separadamente pelo Senado e pela Câmara.

Já está definido também o exame de três projetos de lei da Câmara: o PLC 8/05, que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; o PLC 9/04, que trata do parcelamento de imóveis rurais destinados à agricultura familiar; e o PLC 65/05, que obriga médicos e dentistas a receitarem medicamentos pelo princípio farmacologicamente ativo, segundo as normas da Denominação Comum Brasileira (DCB).

A agenda da Ordem do Dia dos dias 5 e 6 de setembro permanece em aberto.

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