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Com alterações feitas pela comissão mista que fez a análise preliminar da matéria, a MP tramita no Senado como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2013. A medida concede um pagamento adicional aos beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro pela quebra da safra 2011/2012. O benefício vale para os agricultores familiares de municípios atingidos pela seca na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Entre os temas que constam da pauta do Plenário está a definição de novas regras de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os senadores tentam chegar a um consenso em relação a um substitutivo aos oito projetos em tramitação sobre o tema: PLSs 192, 289, 744 e 761, de 2011, e 35, 89, 100 e 114, de 2012.

Outro assunto na pauta é a criação de tribunais federais regionais (TRFs). São quatro propostas em discussão no Plenário: a PEC 42/2012 cria um TRF em Curitiba, com jurisdição no Paraná; a PEC 86/2011 cria um TRF em Manaus, com jurisdição no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima; a PEC 46/2012 cria um TRF em Belém, com jurisdição no Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins; e a PEC 61/2012 cria um TRF em Fortaleza, com jurisdição no Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.

Também aguarda a conclusão das sessões de discussão e depois a votação a PEC 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que obriga todos os ocupantes de cargos públicos que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado a comparecerem à Casa, anualmente, para prestarem contas de suas atividades. As exceções são os ministros de tribunais superiores, em razão do princípio constitucional da independência entre os poderes da República.

A proposta amplia determinação aprovada no início de março, na forma de projeto de resolução, para que diretores-presidentes de agências reguladoras compareçam anualmente à Casa para prestação de contas (PRS 10/2013). A obrigação é estendida aos ministros da Justiça, da Defesa e de Relações Exteriores.

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