Senado retoma votações nesta terça-feira com a pauta trancada por três MPs
O Senado terá sessão deliberativa ordinária nesta terça-feira (5), às 14h, para examinar uma pauta com 53 itens, mas que pode ainda ser alterada na reunião do presidente da Casa, Garibaldi Alves, com os líderes dos partidos, a ser realizada no mesmo dia, às 14h30, para definir as matérias a serem votadas neste e no próximo mês. Já constam da pauta três medidas provisórias (MPs), transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs), que estão obstruindo os trabalhos e têm prioridade nas votações do Plenário.
Primeiro item da pauta, o PLV 18/08, proveniente da MP 427/08, acrescenta novas ferrovias ao Plano Nacional de Viação (PNV) e amplia o traçado de outras já existentes. Entre as ferrovias que passarão a fazer parte do PNV, estão estradas de ferro que ligam Uruaçu (GO) a Vilhena (RO); Panorama (SP) a Porto Murtinho (MS); Herval D'Oeste (SC) a Itajaí (SC); São Francisco do Sul (SC) a Imbituba (SC); e Maracaju (MS) a Cascavel (PR).
O PLV também transforma a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, sociedade por ações, em empresa pública, e encerra o processo de liquidação e extinção da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot).
Tributos
O projeto de lei de conversão 19/08, proveniente da medida provisória 428/08 - segundo item da pauta -, altera a legislação tributária federal com o objetivo de implementar um conjunto de medidas para a política de desenvolvimento do país, visando fomentar investimentos privados, pesquisas científicas e tecnológicas, a produtividade da indústria nacional e a participação das exportações brasileiras no mercado internacional, conforme exposição de motivos do Executivo assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Com 23 artigos, o PLV reduz o prazo para aproveitamento dos créditos relativos a bens de capital, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), diminuindo o custo dos novos investimentos. Também suspende a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo de óleo combustível tipo bunker MF (Marine Fuel), bunker MGO (Marine Gás Oil) e bunker ODM (Óleo Diesel Marítimo).
Outra medida constante do PLV é a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro. Também terão alíquota zero dessas contribuições produtos constantes da nomenclatura comum do Mercosul para utilização em usinas termonucleares geradoras de energia elétrica.
O PLV 19/08 reduz para 5% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos classificados em vários itens da nomenclatura comum do Mercosul e permite a redução da alíquota da contribuição previdenciária para empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação. Essas alíquotas ficam reduzidas pela subtração de um décimo do percentual correspondente entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
Entre outras mudanças na legislação tributária feitas pela proposta, destaca-se a ampliação do alcance do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), tendo como meta, além da ampliação e modernização da estrutura portuária, a malha logística ferroviária, medidas que são estratégicas para assegurar uma infra-estrutura compatível com o crescimento do país, observou o ministro da Fazenda.
O governo federal fica autorizado ainda a criar um programa nacional de tarifa social dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico. As medidas contidas no PLV implicam em renúncia fiscal da ordem de R$ 3,56 bilhões este ano, mas que será compensada por meio de decreto de execução orçamentária de forma a não afetar o cumprimento da meta fiscal já estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo Mantega. Para os anos de 2009 e 2010, a renúncia fiscal está calculada em R$ 7,73 bilhões e R$ 5,66 bilhões, respectivamente, informou o ministro.
O terceiro item da pauta é o PLV 20/08, proveniente da MP 429/08, que autoriza a União a participar do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FCGN). Pela proposta, a União poderá participar, com até R$ 1 bilhão, para a formação do patrimônio do novo fundo, a ser criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A MP editada pelo Executivo estabelecia o limite de R$ 400 milhões.
01/08/2008
Agência Senado
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