INICIADA A DISCUSSÃO DA PEC QUE OBRIGA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO
Em primeiro turno, o Senado iniciou nesta terça-feira (dia 1º) a discussão da proposta de emenda constitucional do senador José Alencar (PMDB-MG) que obriga o governo a executar a programação orçamentária decorrente das emendas de parlamentares. Pela proposta, a não execução dessas emendas implicará crime de responsabilidade do presidente da República.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parecer favorável a essa iniciativa, que explicita a obrigatoriedade de execução da programação constante da lei orçamentária anual. A proposta veda o cancelamento ou o contingenciamento, total ou parcial, por parte do Executivo, de dotação constante da lei orçamentária anual, decorrente de emendas de parlamentares. Relator da matéria na CCJ, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) defendeu a proposta em plenário. Disse que ela constitui apenas uma das inúmeras emendas que a Casa ainda votará para racionalizar a elaboração e execução da lei orçamentária. E observou: "se quisermos elaborar um orçamento para valer, temos que ter a responsabilidade de olhar lá no seu início, como ele está sendo elaborado, no terceiro escalão de cada ministerio". Simon considerou ridículo que nem o Parlamento, nem o Executivo, nem a sociedade saibam efetivamente como deve ser a execução orçamentária. E defendeu a tese de que os parlamentares acompanhem o Orçamento desde sua elaboração, no terceiro escalão, "quando lobistas e empreiterias fazem suas pressões para realizar obras públicas". Pedro Simon referiu-se também ao fato de que as emendas parlamentares não excedem 1% do Orçamento. Ele disse que, na hora de se preocupar com o Orçamento, a maior preocupação do Congresso é com esse 1%, que é o 1% mais transparente da lei orçamentária. "E isso termina com a humilhação de o parlamentar ter que pedir a um ministro que libere sua emenda ou com a humilhação de o governo ver como ele vota ou deixa de votar para encaminhar sua emenda", observou Simon.
01/08/2000
Agência Senado
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