COMEÇA SEGUNDO TURNO DA DISCUSSÃO DE PEC QUE PROÍBE REEDIÇÃO DE MPS



Os senadores iniciam nesta quinta-feira (dia 25) a discussão, em segundo turno, de proposta de emenda constitucional que proíbe a reedição de medidas provisórias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à matéria, apresentado na forma de substitutivo pelo senador José Fogaça (PMDB-RS). A votação final deve ocorrer na quarta-feira (dia 1º) da próxima semana, quando haverá o terceiro e último dia de discussão.
Também transcorre nesta quinta (dia 25), o quarto dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.
Além dessas matérias, os senadores votam a renovação de licenças de funcionamento em favor da Rede Norte Sul de Comunicação Ltda. e Rádio e TV Portovisão Ltda., de Porto Alegre (RS); Emissora Santuário Serafinense Ltda., de Serafina Corrêa (RS); Rádio Estância Ltda., de São Lourenço (MG); e Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., de Viçosa (MG).

24/11/1999

Agência Senado


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