Reforma da Previdência tem primeira sessão de discussão em segundo turno
Ocorreu nesta sexta-feira (5) o primeiro dia de discussão em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 67/2003, que institui a reforma da Previdência. Nessa fase da votação, a matéria não pode mais receber emendas relativas ao mérito do projeto, sendo aceitas apenas correções de redação. A previsão é que a votação final da PEC ocorra na próxima terça-feira (9), no terceiro dia de discussão.
Foi apresentada emenda de redação pelo senador Efraim Morais (PFL-PB) mudando o caput do artigo 6º da proposta. De acordo com a emenda, a expressão -desde que- é substituída pela palavra -quando- e o termo -preencha- é substituído pela expressão -vier a preencher-. O artigo trata da integralidade da aposentadoria para servidores que já estejam no serviço público quando a PEC entrar em vigor.
Durante a discussão da matéria, o senador José Jorge (PFL-PE) afirmou que apresentará emenda à PEC nº 77/2003, a chamada PEC paralela da reforma da Previdência. O senador quer que o futuro servidor público possa trocar de fundo de aposentadoria, caso acredite que o fundo ao qual estiver vinculado não tenha boas perspectivas econômicas.
José Jorge explicou que as duas PECs da reforma da previdência prevêem o modelo de -contribuição definida- para os futuros funcionários públicos que ganhem salário superior a R$ 2.400. Isso significa que essas pessoas terão que contribuir com um percentual de seus salários para um fundo de previdência complementar. Mas os funcionários só saberão quanto vão receber no final do plano, quando se aposentarem, de acordo com a lucratividade conseguida pelo fundo complementar.
- Esse modelo traz risco para o aposentado e a contrapartida é que a pessoa possa mudar de fundo de pensão se verificar que o fundo a que está vinculado não alcança o lucro esperado. Esse é o equilíbrio que existe no modelo de contribuição definida, o mais moderno - disse.
O senador lembrou que vem colaborando com a votação das reformas, tendo inclusive desistido de apresentar essa emenda durante a discussão da PEC nº 77 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta semana, mas lamentou que o governo tenha decidido apresentar por medida provisória (MP) mudança no modelo do setor elétrico.
- Um modelo novo pra o setor elétrico nunca deveria ser apresentado por MP. Ainda mais às vésperas do recesso do Congresso, que não poderá discutir a questão por dois meses. Não se trata de questão de emergência para necessitar de uma MP. Precisa ser apresentado por projeto de lei a fim de que a sociedade o discuta - disse.
José Jorge afirmou que conta com o apoio dos senadores Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e Heloísa Helena (PT-AL) no pedido para que a matéria seja votada na forma de projeto de lei. O senador Edison Lobão (PFL-MA) se disse solidário à proposta de José Jorge e afirmou que uma providência dessa magnitude não pode ser adotada autoritariamente pelo governo. -O Congresso sempre melhora as leis propostas, porque discute, trazendo sempre contribuições-, observou Lobão.
Na Ordem do Dia, foram declarados ainda prejudicados dois projetos de resolução, de autoria do então senador Roberto Freire, que suspendiam pelo período de 12 meses o pagamento de serviços de dívidas dos estados de Alagoas e Pernambuco.
05/12/2003
Agência Senado
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