Comissão admite utilização de decisões contidas em meio eletrônico em processos judiciais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) parecer favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC 95/01) que admite a utilização de decisões disponíveis na mídia eletrônica, inclusive na internet, para fins de interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, que altera o parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil, foi relatada pelo senador Almeida Lima (PMDB-SE) e ainda será submetida à votação pelo Plenário.
O PLC 95/01 é de autoria do então deputado Edison Andrino. Em seu parecer, Almeida Lima considera a alteração pertinente e assegura que a matéria está de acordo com as normas de atualização de procedimentos judiciais. Segundo ele, os tribunais federais já se preparam para adotar códigos de barras nos processos, com vistas à redução do tempo de recepção, classificação e distribuição dos autos.
Almeida Lima também ressalta que já existe permissão legal, concedida às partes em litígio, para a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou modo assemelhado, visando à prática de atos que dependam de petição escrita.
-A jurisprudência demonstrativa da divergência é fruto do próprio tribunal superior a que é submetida e faz pouco ou nenhum sentido negá-la, apenas por não se revestir de maiores formalidades. O texto das decisões conflitantes, colhidos em meio eletrônico, representará apenas a indicação da fonte jurisprudencial gerada no próprio tribunal e, portanto, de fácil confirmação - conclui Almeida Lima.
19/04/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Recursos de segurados contra decisões do INSS serão feitos por meio eletrônico
Projeto desenvolvido em PE acelera processos judiciais
AGU analisou cerca de 700 mil processos judiciais em 2011
Meta da PEC dos Recursos é cumprimento imediato de decisões judiciais
Pessoa com deficiência poderá ter prioridade em processos judiciais
Senado votará projetos que agilizam processos judiciais