COMISSÃO APROVA FONTES PARA GARANTIR MÍNIMO DE R$ 180 EM ABRIL



A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite desta terça-feira (dia 5) adendo ao relatório parcial sobre receitas prevendo de onde sairá o dinheiro destinado a financiar o aumento do salário mínimo para R$ 180, em abril do próximo ano. São R$ 3,1 bilhões destinados à Previdência Social, oriundos das verbas destinadas às emendas do Congresso ao orçamento (R$ 1,6 bilhão), R$ 300 milhões de corte no custeio da máquina pública e R$ 1,2 bilhão de arrecadação a ser propiciada por três projetos de combate aos sonegadores.

O adendo foi apresentado pelo relator-geral do orçamento, senador Amir Lando (PMDB-RO), poucos minutos depois que o plenário da Câmara aprovou projeto que permite à Receita Federal usar dados de recolhimentos de CPMF para iniciar processos administrativos contra empresas e pessoas suspeitas de sonegação fiscal. A aprovação dos três projetos faz parte de um acordo firmado há uma semana entre o Palácio do Planalto, o relator-geral do orçamento e o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM). Os deputados devem votar os outros dois projetos nesta quarta-feira (dia 6).

O adendo de Amir Lando prevê que os três projetos renderão no próximo ano uma arrecadação adicional de R$ 7,9 bilhões, dos quais R$ 1,9 bilhão deve ser repassado constitucionalmente aos estados e municípios. O Tesouro Nacional, conforme o adendo, ficará com os outros R$ 6 bilhões. Pela proposta do relator-geral, este dinheiro será usado da seguinte forma: R$ 1,2 bilhão para o salário mínimo, R$ 800 milhões para emendas individuais dos deputados e senadores e R$ 4 bilhões para projetos escolhidos pelo relator-geral e pelos 10 sub-relatores do projeto orçamentário.

A aprovação do primeiro projeto anti-sonegação e do adendo do relator-geral garantindo dinheiro para o reajuste do salário mínimo levou o PT a desobstuir a pauta de votações da Comissão Mista de Orçamento. Assim, teve início na própria noite desta terça-feira (dia 5) a votação de quase 80 pedidos de créditos suplementares apresentados pelo Executivo, no valor de aproximadamente R$ 20 bilhões.

05/12/2000

Agência Senado


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