SE HOUVER ACORDO, COMISSÃO VOTA NESTA TERÇA FONTES PARA SALÁRIO MÍNIMO



Se houver acordo na Câmara e o plenário começar a analisar os três projetos de combate a sonegação, a Comissão Mista de Orçamento poderá votar, a partir das 18h desta terça-feira (dia 5), o adendo do relator-geral do orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), que prevê fontes para financiar o aumento do salário mínimo para R$ 180, em abril próximo. O PT decidiu obstruir as votações da Comissão de Orçamento até que a Câmara vote os projetos de combate à sonegação.

Dos três projetos, dois já tramitam em regime de urgência e os líderes do governo na Câmara e no Congresso tentarão aprovar nesta terça (dia 5) urgência para a terceira proposta, que autoriza a Receita Federal a usar dados de recolhimento de CPMF para iniciar processo administrativo contra suspeitos de sonegação. Os dois primeiros projetos dão à Receita Federal acesso às movimentações financeiras de suspeitos e punem a elisão fiscal (uso abusivo de brechas da lei para reduzir o Imposto de Renda a pagar).

A aprovação dos três projetos faz parte de acordo firmado entre o Palácio do Planalto, o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), e o relator-geral do orçamento, senador Amir Lando. Pelo acerto, firmado na noite da última terça-feira (dia 28), o salário mínimo passará de R$ 151 para R$ 180 em abril, desde que o Congresso aprove as propostas de combate aos sonegadores e abra mão de todas as verbas que seriam usadas pelos deputados e senadores em suas emendas ao orçamento 2001.

O adendo de Amir Lando ao seu relatório parcial sobre receitas prevê que a arrecadação federal subirá no próximo ano R$ 6 bilhões por conta do combate aos sonegadores. Desta arrecadação, R$ 1,2 bilhão serão destinados à Previdência Social, que terá gastos adicionais por conta do pagamento do salário mínimo a 12,3 milhões de aposentados. Outros R$ 800 milhões bancarão emendas individuais dos parlamentares ao projeto orçamentário e o restante (R$ 4 bilhões) será usado pelo relator-geral e pelos dez sub-relatores em projetos indicados pelas comissões do Congresso e pelas bancadas estaduais e regionais.

04/12/2000

Agência Senado


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