Comissão aprova inclusão de instituições públicas estaduais e municipais não-gratuitas no Prouni
Em decisão terminativa, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que permite a inclusão, no Programa Universidade para Todos (Prouni), de instituições públicas estaduais e municipais não-gratuitas. A proposição recebeu voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB),
O projeto (PLS 85/07) determina que o Prouni deixará de referir-se apenas a instituições privadas de ensino superior, criando a possibilidade de aderirem ao programa "as instituições de educação superior públicas, mas não-gratuitas, que, por força do disposto no art. 242 da Constituição Federal, foram excepcionalizadas do princípio da gratuidade da educação nos estabelecimentos oficiais".
"Sem o amparo do Prouni, dificulta-se, de maneira injustificada, o acesso de estudantes carentes a essas instituições de ensino, que, assim como os estabelecimentos privados, funcionam com base na cobrança de encargos educacionais", afirm Marconi Perillo.
Outro projeto (PLS 454/07) aprovado pela CE de autoria do senadorMarconi Perillo autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal em Luziânia (GO). A matéria foi relatada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF).
Também foi aprovado projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para autorizar o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Santo Antônio do Descoberto, igualmente em Goiás. A relatora foi a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A CE aprovou ainda requerimento do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) para a realização de audiência pública com o objetivo de debater o desempenho dos atletas brasileiros nas Olimpiadas de Pequim. A senadora disse que o objetivo da discussão é preparar os brasileiros para as futuras Olimpiadas.
Foram aprovados, na mesma reunido, projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT) que denomina senador Jonas Pinheiro a rodovia BR 163; e projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que denomina "Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto" o trecho do contorno Oeste de Boa Vista , no estado de Roraima, que faz a ligação da BR 174 Norte à BR 174 Sul.
Também foram aprovados na CE projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que cria o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana (PLS 673/07) e projetos de lei da Câmara instituindo o Dia do Advogado, o Dia Nacional do Despachante Documentalista e o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos. Outro projeto aprovado denomina Viaduto Haidée Jayme Ferreira a viaduto localizado na BR-153, em Anápolis (GO).
27/08/2008
Agência Senado
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