Comissão aprova pareceres favoráveis a acordos internacionais
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (23) parecer favorável a doze acordos internacionais firmados pelo Brasil, entre eles o que prevê o reconhecimento, pelo país, do Comitê Contra a Tortura das Nações Unidas como o órgão competente para o recebimento e a análise de denúncias de violações de direitos e garantias fundamentais (PDS 32/06). A matéria, de caráter não-terminativo, será encaminhada para análise pelo Plenário.
O PDS 32/06 foi relatado pelo senador José Jorge (PFL-PE), que considera a matéria conveniente e oportuna aos interesses nacionais, pelo fato de o Brasil estar comprometido com o humanitarismo jurídico internacional. O Comitê Contra a Tortura das Nações Unidas foi criado no âmbito da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada em Nova Iorque em 10 de dezembro de 1984.
A CRE também apresentou parecer favorável ao projeto que aprova o texto da convenção que unifica regras para o transporte aéreo internacional (PDS 20/06). Elaborada pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) em 1999, a convenção estabelece normas e obrigações relativas ao transporte de passageiros e cargas, responsabilidades e medidas de indenização em caso de morte e lesões de passageiros, além de danos a bagagens e atrasos na prestação de serviços aéreos. O projeto, de caráter não-terminativo, foi relatado pelo senador Aelton Freitas (PL-MG).
Entre os projetos de acordos internacionais que receberam parecer favorável da CRE, está o que prevê a assistência mútua entre o Brasil e a Holanda na prevenção de fraudes aduaneiras (PDS 24/06), relatado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR); o que aprova o texto do tratado de extradição assinado entre o Brasil e a Ucrânia (PDS 127/06) e o que prevê assistência jurídica em matéria penal entre os dois países (PDS 126/06), ambos relatados pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM).
Audiências
A comissão também aprovou requerimento do senador Romeu Tuma (PFL-SP) para a realização de audiência pública, em data a ser definida, para discutir o impacto do crescimento da criminalidade nas principais regiões metropolitanas do país e em zonas de fronteira. O debate contará com a participação do secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Luís Fernando Corrêa; do delegado da Polícia Federal em Manaus (AM) Mauro Sposito; do delegado da Polícia Civil no Rio de Janeiro (RJ) Vladimir Reale; e da inspetora Marina Maggessi, da polícia carioca.
A comissão também aprovou a realização de uma nova audiência pública que continuará a discutir os aspectos do desenvolvimento econômico e social do Chile, por meio de requerimento de autoria do presidente da CRE, senador Roberto Saturnino (PT-RJ). O primeiro debate sobre o tema foi realizado pela comissão no ano passado. Desta vez, o encontro terá a participação dos professores José Luís Fiori, Alberto Aggio e Emir Sader. A comissão ainda não definiu a data do debate.
A CRE também aprovou a realização da audiência pública sobre o tema "Os Caminhos da Dependência e da Autonomia: Brasil e Coréia do Sul", por meio de requerimento apresentado pelo senador Jefferson Péres. O debate, ainda sem data definida, terá como convidados os professores Otaviano Canuto, Lídia Goldenstein, Pérsio Arida e Luciano Coutinho.
Outro requerimento aprovado pela CRE, também de autoria de Romeu Tuma, convida o jornalista Cláudio Júlio Tognolli a comparecer à CRE para prestar informações sobre o seqüestro do engenheiro brasileiro João José de Vasconcelos Júnior, da construtora Odebrecht, ocorrido em 19 de janeiro de 2005, no Iraque.
Ao final da reunião da CRE, Roberto Saturnino leu manifesto encaminhado pela Casa do Brasil em Lisboa por meio do qual a entidade denuncia a expulsão de imigrantes brasileiros que se encontram naquele país. Saturnino disse que solicitará informações sobre o caso ao Ministério das Relações Exteriores.
23/03/2006
Agência Senado
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