Comissão aprova política nacional de conservação e uso racional de energia elétrica



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 19) parecer do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) favorável a substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que institui a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia Elétrica. O objetivo da proposta, segundo seu autor, o senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL), é a alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente. A proposta segue agora para a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.

De acordo com o substitutivo, os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia ficam obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes de regulamentação específica estabelecida para cada tipo de máquina e aparelho, a ser feita pelo Executivo com base em indicadores técnicos pertinentes.

Ainda segundo o texto aprovado, máquinas e aparelhos consumidores de energia encontrados no mercado sem as especificações legais, quando da vigência da regulamentação específica, deverão ser recolhidos, no prazo máximo de 30 dias, pelos respectivos fabricantes e importadores. Após esse prazo, os fabricantes e importadores ficarão sujeitos às multas por unidade, a serem estabelecidas em regulamentação, de até 100% do preço de venda por eles praticado.

Ao relatar a matéria, Dutra lembrou que o projeto tinha 15 dispositivos, enquanto o substitutivo só tem seis, e disse que algumas das supressões sugeridas são indispensáveis a uma melhor adequação do texto às normas constitucionais e jurídicas.

19/09/2001

Agência Senado


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