Comissão aprova Política Nacional de Mobilidade Urbana
A criação de uma Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para a promoção e a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nos municípios foi aprovada nesta quinta-feira (15), em decisão terminativa , pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), e deve seguir para sanção presidencial.
De autoria do ex- deputado Alberto Goldman, o projeto de lei (PLC 166/2010) define ainda o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município, e fixa princípios, diretrizes e objetivos da política pública que pretende criar. O texto do deputado resultou de quatro projetos que tramitavam na Câmara sobre o assunto, inclusive um do Executivo.
O projeto aprovado pela CI contém 28 artigos distribuídos por sete capítulos. Quanto às diretrizes, dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte público coletivo; disciplina a concessão de benefícios e subsídios tarifários, sobre a licitação para concessão e os reajustes de tarifas.
Entre as principais diretrizes a serem observadas segundo a PNMU, destacam-se a precedência do transporte não motorizado sobre o motorizado e do transporte coletivo sobre o individual; a priorização de projetos de transportes coletivos estruturadores do território e indutores do crescimento; a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos; e o estabelecimento de uma política tarifária baseada nos critérios de equidade no acesso aos serviços, de eficiência e de baixo preço.
Como explica o relator na CI, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto disciplina ainda os direitos dos usuários; as atribuições da União, dos estados e dos municípios, e os instrumentos de apoio à mobilidade urbana, entre outros pontos.
Lacuna
Em seu relatório, Acir Gurgacz explica que o projeto fixa o marco regulatório para o setor, suprindo "uma lacuna normativa que perdura desde a promulgação constitucional de 1988", para que "os municípios possam executar uma política de mobilidade urbana que promova a acessibilidade universal em suas dimensões econômicas, sociais e culturais, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável".
No Senado, o projeto já foi aprovado, sem emendas, por quatro comissões: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Assuntos Econômicos (CAE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Durante a discussão da matéria, a presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), observou que o projeto é um instrumento importante para fazer a interligação dos diversos tipos modais de transporte existentes nas cidades.Já Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que a proposta é bem vinda também para preparar o Brasil para a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, e ainda para atender melhor os moradores que dependem de transporte público.15/09/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão analisa Política Nacional de Mobilidade Urbana
Política Nacional de Mobilidade Urbana entra em vigor em abril
Política Nacional de Mobilidade Urbana vai ao Plenário em regime de urgência
Nova política nacional de mobilidade urbana é sancionada pela presidenta
Ricardo Ferraço defende aprovação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Projeto que institui Política Nacional de Mobilidade Urbana está na pauta da CAE