Comissão aprova regras de formação de consórcios públicos para a prestação de serviços

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projeto da Câmara dos Deputados (PLC 148/01) que prescreve normas para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam firmar consórcios públicos para execução de obras, serviços e atividades de interesse comum. Ao pedir apoio para a aprovação do projeto, Azeredo disse que ele é importante como forma de viabilizar a prestação de serviços em áreas como saúde, coleta de lixo e preservação do meio ambiente. O Plenário terá que votar a matéria. Azeredo informou que, em Minas Gerais, existem cerca de 70 consórcios intermunicipais na área de saúde, alguns envolvendo até 10 municípios, que se reúnem para dividir responsabilidades e gastos operacionais. Apesar de bem-sucedidas, o senador afirmou que essas iniciativas precisam ser regulamentadas, para evitar contestação por parte dos Tribunais de Conta quanto ao compartilhamento de despesas entre entes da Federação. Com pedido de urgência para deliberação, a comissão enviou também para o Plenário substitutivo da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) a projeto (PLC 103/03) que altera o Código Penal em dispositivos que dizem respeito às mulheres. Propõe-se, por exemplo, a retirada do qualificativo "honesta" que acompanha o substantivo "mulher", nos tipos penais de três artigos do Código. De acordo com Serys, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Comitê Cedaw), em documento com recomendações ao governo brasileiro, expressa preocupação com o fato de o Código Penal ainda conter vários dispositivos que discriminam as mulheres, como os artigos 215, 216 e 219, que requerem que a vítima seja uma "mulher honesta" para poder processar o agressor. Serys explicou ainda que, em seu substitutivo, buscou remodelar os crimes contra a liberdade sexual, incorporando novas formas de ofensa sexual. Na mesma reunião, foi aprovado e enviado para exame do Plenário pedido de voto de aplauso aos jornalistas empossados no comando da Associação Brasileira de Imprensa para mandato no período de 2004/2007. O requerimento foi proposto pela senadora Serys Slhessarenko. O relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), disse ser favorável à iniciativa e que tem a expectativa de que cada vez mais a ABI se afirme como entidade fundamental para assegurar a democracia brasileira. Para ele, a proposição é importante num momento em que se discute no Congresso projeto encaminhado pelo Executivo de criação do Conselho Nacional dos Jornalistas, que a seu ver irá "agredir a liberdade de imprensa".

Cartões

A CCJ determinou ainda o envio para o Plenário do parecer do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que recomenda o arquivamento do requerimento do senador José Jorge (PFL-PE) solicitando informações ao ministro da Casa Civil, José Dirceu, sobre a utilização de cartões de crédito corporativo para o pagamento de despesas dos servidores da Presidência da República. Mercadante é autor do "voto vencido" acatado pela comissão em sua última reunião, quando foi rejeitado parecer do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) favorável ao requerimento. Nesta quarta-feira foi lido o relatório de Mercadante, para quem a divulgação dessas informações pode comprometer a segurança do Estado.

Indicação

A comissão aprovou também parecer a projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que altera o Regimento Interno do Senado para permitir que o instituto da Indicação possa ser utilizado também para sugerir a outro poder a adoção de providências, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua competência. Lobão argumenta que o instrumento tem sido pouco utilizado em razão de o regimento restringi-lo a iniciativas no âmbito interno da Casa. Ele disse esperar que a modificação possa contribuir para dinamizar a atividade legislativa do Senado, principalmente diante da necessidade de oferecer sugestões a outro poder, em especial ao Executivo. Outra alteração no Regimento Interno foi acatada pela CCJ. Trata-se do projeto de resolução (PRS 34/99) de autoria da senadora licenciada e ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que abre a possibilidade de apresentação de projetos de bancada e de projetos de autoria coletiva de caráter pluripartidário. As alterações no regimento foram enviadas à Comissão Diretora.

15/09/2004

Agência Senado

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