Comissão vota novas regras para implantação de redes de serviços públicos
Projeto que disciplina a implantação de redes de água, esgoto, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, telecomunicações e de gás canalizado em área urbana consta da pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (11). A proposta será examinada na forma de substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao PLS 183/09, oriundo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e modificado por emenda da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). Depois de aprovado na CMA, a matéria segue para votações em Plenário.
Conforme justificação da proposição, situações onde a instalação de redes de infraestrutura está desvinculada de regras de ordenamento territorial contribuem para a ocupação irregular do solo urbano e colocam em risco os investimentos realizados.
Pelo substitutivo, as prestadoras de serviços públicos terão direito à utilização compartilhada das áreas destinadas a equipamentos urbanos, atendidas as normas técnicas pertinentes, de forma não discriminatória e sob condições justas e razoáveis. Dessa maneira, pretende-se obter a necessária segurança jurídica para as prestadoras de serviços, ao mesmo tempo em que se vincula a implantação das redes ao planejamento da ocupação territorial.
O relator apresentou emenda ao texto para determinar como competência do município qualquer modificação que torne mais rigorosa norma vigente que prevê reserva obrigatória de faixa não edificável de 15 metros ao longo de rios e de rodovias e ferrovias. Da forma como está prevista na legislação que trata do assunto - Lei 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento de solo urbano -, a delimitação da faixa de proteção estará sujeita "a maiores exigências da legislação específica".
Na reunião de terça-feira, a CMA também examinará requerimento de seu presidente, senador Renato Casagrande (PSB-ES), para estender até final de setembro de 2010 o prazo de funcionamento do grupo de trabalho destinado a elaborar o relatório "Vinte anos do Código de Defesa do Consumidor - Análise Histórica e Perspectivas".
10/05/2010
Agência Senado
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