PROJETO QUE SUBMETE AO SENADO DIRETORIA DA CVM VAI À CÂMARA
Os nomes do presidente e dos quatro diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverão ser sumetidos à aprovação do Senado, de acordo com projeto aprovado pela CCJ de forma terminativa e que será encaminhado nesta semana à Câmara dos Deputados. O projeto é do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e prevê que as demissões também terão de ser submetidas pelo presidente da República aos senadores.
O projeto muda um artigo da lei 6.385/76, que trata do mercado de ações, e proíbe que ex-dirigentes da CVM trabalhem ou tenham qualquer vínculo com empresas (ou coligadas) do sistema financeiro, da área de previdência ou de seguros nos seis meses após deixarem seus cargos. Nesse período, eles continuarão recebendo do governo o mesmo salário que tinham na CVM. Pela proposta, ficarão impedidos inclusive de comprar ações, debêntures ou qualquer título dessas mesmas empresas.
Pedro Simon argumenta que seu projeto amplia a participação e a responsabilidade do Legislativo no processo de controle dos atos do governo. O senador pondera que o período em que os ex-dirigentes da CVM ficam impedidos de trabalhar no setor financeiro evitará a utilização de informações privilegiadas obtidas durante o exercício de seus cargos.
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator do projeto na CCJ, apresentou um substitutivo à proposta de Simon, estabelecendo, entre outras coisas, que a utilização de informações privilegiadas por ex-dirigentes da CVM colocará os infratores na mesma situação dos casos de crimes de violação do sigilo bancário.
24/10/1997
Agência Senado
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