Comissão de Educação investiga cobrança de taxa de rematrícula em escola pública
Conforme explica o presidente da comissão, deputado Onyx Lorenzoni (PFL), a convocação foi aprovada pelos parlamentares devido à gravidade da situação denunciada pela mãe de um dos alunos.
A Comissão quer entender as ameaças do professor Ceron de que o não-pagamento da "contribuição espontânea" poderia significar risco de estupro e para a integridade física das alunas, uma vez que o governo do Estado não envia recursos suficientes para pagar os funcionários e realizar os serviços de manutenção. "É uma situação muito grave, porque, em determinado momento, o vice-diretor tenta impor a contribuição de R$ 70,00 referentes a este ano e de R$ 70,00 referentes ao próximo ano quando a mãe da aluna argumenta que com o seu baixo salário e com o desemprego do marido e da outra filha ela não tem condições de pagar", pondera.
Onyx lembra que a Constituição Estadual, em seu artigo 202, veda às escolas públicas estaduais a cobrança de qualquer tipo de taxa ou contribuição independente do motivo ou justificativa. O deputado destaca que a mesma regra está contida, também, na Constituição Federal no artigo 206, que assegura a gratüidade do ensino oficial e que o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
No entendimento dos parlamentares, a postura do vice-diretor administrativo também pode ser interpretada como uma tentativa de humilhar a mãe da aluna ao encaminhá-la ao Ministério Público para obter um atestado de pobreza, única forma que o diretor da escola admitiu para não receber a dívida de R$ 140,00.
Onyx acredita que se torna urgente uma investigação aprofundada, porque são inúmeras as denúncias de que essa prática está-se generalizando. Para o deputado, o Poder Executivo, ao limitar as verbas das escolas e ao reduzir a verba de manutenção, obriga a sociedade, que já paga impostos de maneira suficiente, a suplementar verba para que a escola possa manter o seu funcionamento. "É absolutamente intolerável e inaceitável", conclui Onyx.
11/27/2001
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