COMISSÃO DE EDUCAÇÃO VOTA 12 PROJETOS NA TERÇA
O projeto estabelece diversos direitos para o estagiário, como o recebimento de uma bolsa de estudos ou outra forma de contraprestação do serviço que não seja inferior a um salário mínimo. Também assegura ao estagiário férias de 30 dias por ano, dispensa do trabalho durante períodos de provas e seguro contra acidentes de trabalho.
Outra projeto importante em votação na CE na semana que vem é o que cria normas para o comércio eletrônico, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O projeto tem voto favorável, com emendas, do relator, o senador José Fogaça (PMDB-RS).
Também será examinado o projeto de lei do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) que propõe a instituição do Dia do Advogado, em 11 de agosto. A proposta recebeu voto contrário do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), mas o senador Iris Rezende (PMDB-GO) apresentou voto em separado, favorável à aprovação.
A CE examina ainda na terça-feira o projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB) e o que inclui nos currículos de ensino fundamental noções de turismo. Serão também examinados seis projetos de decreto legislativo que autorizam renovação de permissões e concessões de funcionamento para rádios e televisões.
19/04/2000
Agência Senado
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