COMISSÃO DE EDUCAÇÃO VOTA QUATRO PROJETOS TERMINATIVOS
Nos projetos terminativos, a posição da comissão em que ele é votado eqüivale à do Senado como um todo. Ou seja, rejeitado ou aprovado pela comissão, o projeto somente é votado em plenário se houver apresentação de recurso para tal.
O projeto de Estevão tem voto contrário do relator, senador José Jorge (PFL-PE). Para ele, a proposta é muito rígida e pode prejudicar o esforço gradual de criação de mais vagas noturnas. A senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), porém, discordou e apresentou voto em separado pela aprovação da matéria em forma de substitutivo.
Outro projeto terminativo na CE propõe a instituição do Dia do Advogado, em 11 de agosto. Apresentado pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), o projeto de lei recebeu voto contrário do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO). Mas também foi apresentado à matéria um voto em separado do senador Iris Rezende (PMDB-GO), favorável à sua aprovação.
O terceiro projeto terminativo, do senador Ademir Andrade (PSB-PA), institui normas para estágios de ensino superior, ensino profissionalizante de segundo grau e supletivo. O projeto tem voto favorável do relator, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). A proposta de Ademir Andrade estabelece diversos direitos para o estagiário, como o recebimento de uma bolsa de estudos ou outra forma de contraprestação do serviço com remuneração que não seja inferior ao valor de um salário mínimo. Também assegura férias de 30 dias por ano, dispensa do trabalho durante períodos de provas e seguro contra acidentes de trabalho.
A quarta proposta com decisão final na CE trata da inclusão, como tema transversal nos currículos de ensino fundamental, de noções de turismo. O projeto, de autoria da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), tem voto contrário do relator, senador Bello Parga (PFL-MA).
Entre os projetos não terminativos, destaca-se o que cria normas para o comércio eletrônico. De autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o projeto tem voto favorável com emendas do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS).
A CE examina ainda nesta terça-feira projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB). Também serão apreciados seis projetos de decreto legislativo que autorizam renovação de permissões e concessões de funcionamento de emissoras de rádio e televisão.
24/04/2000
Agência Senado
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