Comissão de Infra-Estrutura analisa indicação para Dnit
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura aprecia nesta terça-feira (dia 9), a partir das 14h, em audiência pública, a mensagem presidencial que indica Carlos Alberto Cotta para exercer o cargo de diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
Em seguida, em reunião ordinária, os senadores vão analisar mais sete projetos. Dentre eles, o de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que estabelece que os recursos provenientes do pagamento pelo uso de bem público e das multas impostas recolhidas serão aplicados, exclusivamente, no desenvolvimento da universalização dos serviços públicos de energia elétrica.
Na justificação da matéria, o senador explica que cerca de 2,44 milhões de domicílios, abrangendo mais de 11 milhões de cidadãos brasileiros, não dispõem dos serviços de energia elétrica.
A proposta modifica a Lei 10.438, de 2002, sendo que ela fixou as obrigações dos investimentos para a expansão dos sistemas de atendimento aos consumidores sem, contudo, estabelecer os meios suficientes para que esse programa alcance todo o país, explicou o senador, ressaltando que seu projeto visa corrigir essa falha.
Outra proposta importante a ser analisada estabelece que as regiões metropolitanas instituídas pelos estados e na áreas geográficas de domínio de um mesmo município deverá vigorar apenas a modalidade de serviço local, no serviço telefônico fixo comutado, que é caracterizado como -de interesse coletivo-. A proposta é de autoria do ex-senador Ricardo Santos e recebeu parecer favorável na forma de substitutivo do relator, senador João Batista Motta (PPS-ES).
05/09/2003
Agência Senado
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