Comissão de Justiça aprova utilização das Forças Armadas no combate ao crime organizado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou, nesta quarta-feira (17), relatório do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) favorável ao projeto de lei (PLS 221/2003) do senador César Borges (PFL-BA) que estabelece novas atribuições para as Forças Armadas de forma que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica cooperem com os órgãos federais de segurança pública no combate ao crime organizado. A matéria segue para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
- As atribuições subsidiárias previstas não desvirtuam as Forças Armadas de sua competência constitucional. Pelo contrário, servem como treinamento de guerra, pois a atuação prevista é eminentemente operacional. Não há invasão de atribuições tipicamente policiais, pois o projeto delineia um sistema de cooperação que resguarda o preparo e as ações materialmente militares - declarou Antonio Carlos, que apresentou três emendas à proposta para aperfeiçoar a sua redação, especialmente no que diz respeito às atribuições do Exército, inclusive no apoio à Receita Federal e à execução de obras de infra-estrutura.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que a proposta, que altera a lei complementar sobre a organização das Forças Armadas, leva em conta uma concepção moderna do papel institucional das Forças Armadas. Ele anunciou que a proposta está sendo bem recebida pelos militares, já que o projeto contou com colaboração ativa de membros do Executivo.
Como autor da proposta, César Borges creditou os méritos da iniciativa a Antonio Carlos, que já propugnava esse objetivo há muito tempo no Senado. Para ele, é hora de as Forças Armadas participarem do esforço nacional de dar mais segurança à população, combatendo, sem tréguas, o tráfico de drogas e de armas, por exemplo.
O senador Marcelo Crivella (PL-RJ), que passou oito anos no Exército, acredita que, com as atribuições definidas em lei, o treinamento adequado no apoio à segurança pública passará a fazer parte da formação das Forças Armadas.
Ao analisar que o Brasil é um país de tradição pacífica, o senador Magno Malta (PL-ES) disse que as Forças Armadas têm papel fundamental no combate do "grande inimigo" nacional, que é o narcotráfico, atuando, juntamente com as polícias federal e estaduais.
Para o senador Demostenes Torres (PFL-GO) a aprovação do projeto representa o início de uma reação na área de segurança pública, que precisa de uma política nacional. Ele acredita que é um erro afirmar que as Forças Armadas não têm papel na segurança pública por não ter formação específica para isso.
O aumento da segurança nas fronteiras é, na opinião do senador João Capiberibe (PSB-AP), o maior mérito do projeto. Ele relatou que a fronteira com as Guianas tem 640 km e conta com apenas um agente da Polícia Federal. Agora, continuou, o batalhão do Exército na região vai poder, com as novas atribuições, representar de fato o Estado nas fronteiras.
17/03/2004
Agência Senado
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