Comissão de Orçamento analisará 12 novos projetos de crédito adicional
A Presidência da República encaminhou na terça-feira (15) ao Congresso Nacional 12 projetos de crédito adicional (PLNs 14 a 25, de 2013), que somam R$ 3,6 bilhões, destinados a diversos órgãos federais. As propostas dividem-se em créditos suplementares (que reforçam as dotações já previstas no Orçamento de 2013) e especiais (destinados a despesas não previstas na lei orçamentária).
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12), os projetos de crédito adicional devem ser enviados ao Congresso até o dia 15 de outubro.
As propostas vão ser analisadas agora na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde já tramitam outras oito que também tratam da liberação de recursos extras para órgãos federais.
Da Agência Câmara
16/10/2013
Agência Senado
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