Comissão de Orçamento aprova reestimativa de receita
O acréscimo de R$ 12,06 bilhões na arrecadação federal de 2004, estimado pelo Comitê de Receita, foi aprovado no final da tarde desta quarta-feira (17) pelos integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O PSDB voltou a usar o pedido de votação nominal para marcar a sua discordância sobre o relatório da receita, manobra regimental que havia abandonado na apreciação dos dois últimos pareceres setoriais. Obteve 10 votos contrários na Câmara dos Deputados, mas o relatório do Comitê de Receita acabou aprovado por 41 votos favoráveis, além da votação simbólica no Senado.
O parecer elaborado pelo deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) mostra que os parlamentares irão contar apenas com R$ 2,2 bilhões do acréscimo total para atender os seus pleitos, dos quais R$ 500 milhões já foram distribuídos aos setoriais. Esses recursos devem ser somados aos R$ 2,5 bilhões previstos pelo governo na rubrica de reserva de contingência, totalizando R$ 4,7 bilhões para o atendimento de emendas. Portanto, o espaço que os congressistas estão tendo para emendar o projeto de lei orçamentária corresponde, segundo integrantes do comitê, a praticamente 1% da arrecadação federal prevista para o próximo exercício.
O relator-geral do orçamento, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), mais uma vez enfatizou aos integrantes da comissão o compromisso que vem construindo junto ao Executivo para não haver contingenciamento em 2004. Reconheceu que existe um aumento -temporário- da carga tributária, decorrente do fim da cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). E avaliou que este é -um orçamento melhor- do que o deste ano, com a garantia de mais recursos para os gastos sociais.
Bittar prometeu recompor as verbas de programas do governo que foram canceladas por alguns relatores setoriais, chegando em alguns casos a 40% de cortes em investimentos.
- Isso é grave, pode comprometer a recuperação de rodovias, saneamento básico, entre outros - afirmou.
Biottar prometeu entregar o seu relatório final até esta sexta-feira (19). Mas até lá terá de acomodar as enormes pressões em um curto cobertor, estimado até agora em R$ 1,7 bilhão. A errata apresentada à comissão incluiu R$ 309,36 milhões de arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) que no próximo exercício ainda seriam arrecadados pela União.
NúmerosO relatório do Comitê de Receita apresenta um desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) melhor do que estava previsto para 2004, com um crescimento de 4% contra os 3,5% projetados pelo Executivo. No entanto, o comportamento ruim da economia neste ano deverá ajudar a fechar as contas do orçamento federal do próximo exercício. São R$ 569,3 milhões, provenientes do recálculo do superávit primário que tem por base um crescimento menor do PIB de 2003.
É exatamente esse valor que empurrou o acréscimo de receita bruta de R$ 11,97 bilhões para os R$ 12,06 bilhões. Pelo relatório do comitê, a partilha desses recursos deverá ser a seguinte:
a)transferências de tributos aos estados e municípios, de R$ 2,474 bilhões;
b)transferências aos fundos constitucionais, de R$ 143,6 milhões;
c)recursos adicionais para a Saúde de R$ 1,2 bilhão;
d)vinculação para a Educação, de R$ 198,4 milhões;
e)Fundo de Amparo ao Trabalhador, de R$ 245,4 milhões;f)fundo de compensação das exportações ( Lei Kandir), de R$ 4,3 bilhões;
g)repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de R$ 1,867 bilhão; (Ver tabela)
A decisão de incorporar ao projeto de lei as chamadas receitas -atípicas-, que eram denominadas de extraordinárias no governo passado, deve garantir um reforço de R$ 4,4 bilhões para 2004. Os dividendos das estatais, principalmente da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e da Petrobrás, devem ser melhores do que os valores estimados inicialmente, rendendo um acréscimo de R$ 500,7 milhões.
Nessa contabilidade, a maior ajuda virá dos efeitos da Medida Provisória nº135 que termina com a cumulatividade da Cofins e da tributação sobre as importações, incluindo o Programa de Integração Social (PIS), prevista na reforma Tributária, com previsão de R$ 5,63 bilhões. Isso compensará o impacto da desoneração dos bens de capital, proposta na reforma, estimada em uma perda anual para os cofres do Tesouro Nacional de R$ 1 bilhão. Bittar explicou que esse benefício para os bens de capital custaria R$ 4,4 bilhões se fosse aplicado de uma tacada só. (Ver tabela)
17/12/2003
Agência Senado
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