Reestimativa de receita garante mais R$ 2,2 bilhões aos parlamentares
O acréscimo de R$ 12,06 bilhões na arrecadação federal de 2004, estimado pelo Comitê de Receita, será votado nesta sexta-feira (12) pelos integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que se reúnem a partir das 9h30 para prosseguir também no exame dos pareceres setoriais. O relatório do Comitê de Receita, lido nesta quinta-feira (11) pelo relator, deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), mostra que os parlamentares irão contar apenas com R$ 2,2 bilhões desse total para atender os seus pleitos, dos quais R$ 500 milhões já foram distribuídos aos setoriais.
Esses recursos devem ser somados aos R$ 2,5 bilhões previstos pelo governo na rubrica de reserva de contingência. No total, os parlamentares contam com R$ 4,7 bilhões para suas emendas. Portanto, o espaço que os congressistas terão para emendar o projeto de lei orçamentária corresponde a praticamente 1% da arrecadação federal prevista para o próximo exercício.
O relator-geral do orçamento, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), reconheceu que o orçamento de 2004 é muito apertado e que a margem de decisão do Congresso é muito estreita. Mas disse que está construindo um compromisso com o governo, o Congresso e a sociedade civil para que não haja cortes com o contingenciamento das despesas e que as emendas ao orçamento sejam efetivamente liberadas, o que não ocorre atualmente. Bittar disse aos integrantes da comissão que contará com R$ 1,7 bilhão para atender, no seu parecer final, os destaques apresentados na etapa dos setoriais, confirmando mais uma vez o acordo fechado para não retardar a tramitação da proposta orçamentária.
Números
A projeção de crescimento da economia foi revista pelos técnicos da Comissão de Orçamento. Bittar anunciou uma variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 4%, melhorando a estimativa contida no projeto de lei encaminhado pelo Executivo - de 3,5% para 2004. Mas o pior desempenho do PIB este ano deverá ajudar a fechar as contas do orçamento federal do próximo exercício. São R$ 569,3 milhões, provenientes do recálculo do superávit primário que tem por base um crescimento menor do PIB de 2003.
É exatamente esse valor que empurrou o acréscimo de receita bruta de R$ 11,97 bilhões para os R$ 12,06 bilhões. Pelo relatório do Comitê de Receita, a partilha desses recursos deverá ser a seguinte:
a)transferências de tributos aos estados e municípios, R$ 2,474 bilhões;
b)transferências aos fundos constitucionais, R$ 143,6 milhões;
c)recursos adicionais para a saúde, R$ 1,2 bilhão;
d)vinculação para a educação, R$ 198,4 milhões;
e)Fundo de Amparo ao Trabalhador, R$ 245,4 milhões;
f)Fundo de Compensação das Exportações (Lei Kandir), R$ 4,3 bilhões;
g)repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), R$ 1,867 bilhão. (Ver quadro).
A decisão de incorporar ao projeto de lei as chamadas receitas "atípicas", que eram denominadas de extraordinárias no governo passado, deve garantir um reforço de R$ 4,4 bilhões para 2004. Os dividendos das estatais, principalmente da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e da Petrobras, devem ser melhores do que os valores estimados inicialmente, rendendo um acréscimo de R$ 500,7 milhões.
Nessa contabilidade, a maior ajuda virá dos efeitos da Medida Provisória nº 135, que termina com a cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da tributação sobre as importações, incluindo o Programa de Integração Social (PIS), prevista na reforma tributária, com previsão de R$ 5,63 bilhões. Isso compensará o impacto da desoneração dos bens de capital, proposta na reforma, estimada em uma perda anual para os cofres do Tesouro Nacional de R$ 1 bilhão. Bittar explicou que esse benefício fiscal custaria R$ 4,4 bilhões se fosse aplicado de uma tacada só. (Ver quadro)
11/12/2003
Agência Senado
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