Comissão de Orçamento conclui votação do projeto que prevê contrapartida menor para recursos do PAC
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação da proposta do Executivo que reduz o valor da contrapartida dos estados e municípios nos projetos de habitação e de saneamento previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A aprovação final da proposta se deu devido aos sete destaques apresentados à matéria - Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/07- terem sido considerados prejudicados pela ausência dos seus autores.
A redução nas contrapartidas, de 20% para até 0,1% do valor total do projeto, foi proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que foi o relator da matéria. O texto segue agora para apreciação do Congresso Nacional.
O PLN 1/07 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007 e prevê a redução do superávit primário, com o objetivo de atender à programação do Projeto Piloto de Investimentos Públicos (PPI). De acordo com o projeto, o superávit será reduzido em até R$ 11,8 bilhões, o que corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para 2007. Devido a essa alteração, os recursos destinados ao PIB, descontados do superávit, passarão de R$ 4,59 bilhões para R$ 11,28 bilhões.
A próxima reunião da comissão foi marcada para quarta-feira (25), às 14h30.
18/04/2007
Agência Senado
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