COMISSÃO DE ORÇAMENTO VOTA RELATÓRIO PRELIMINAR DE RECEITA NESTA TERÇA-FEIRA
Em seu relatório preliminar, o senador não faz qualquer alteração nos números de arrecadação propostos pelo Executivo, mas aponta caminhos para se obter dinheiro para o salário mínimo. A principal alternativa é a cobrança de Imposto de Renda das aplicações financeiras dos fundos de pensão, que renderia ao Tesouro Nacional cerca de R$ 2 bilhões todo ano.
Amir Lando informa ainda que pretende apresentar, no decorrer de novembro, um adendo ao relatório preliminar de receitas assim que chegarem ao Congresso dados do Ministério da Fazenda sobre o comportamento da arrecadação federal até outubro. Baseado em estudos das consultorias de Orçamento e Fiscalização da Câmara e do Senado, o relator-geral sustenta que existem indícios de que algumas previsões de receitas "são conservadoras". Os consultores acreditam que o governo arrecadará mais que os R$ 15,9 bilhões de CPMF projetados para 2001. Também estimam que a Contribuição Financeira para a Seguridade Social (Cofins) irá render mais que os R$ 41,3 bilhões previstos na proposta orçamentária do Executivo.
O relatório exclui das receitas, que somarão no ano que vem R$ 268,9 bilhões, exatamente R$ 1,4 bilhão que seriam cobrados dos inativos do serviço público federal. Trata-se de uma "receita condicionada" e sua cobrança depende da aprovação de uma emenda constitucional, ainda em início de discussão na Câmara. Amir Lando observa que se trata de uma arrecadação incerta, além de se tratar de assunto polêmico.
Das 118 emendas ao relatório preliminar, cinco buscam aumentar o valor das emendas individuais dos parlamentares, hoje fixado em R$ 1,5 milhão. Amir Lando informou que não pretende aceitar mudança neste valor. "A prioridade é arrumar dinheiro para bancar o aumento do salário mínimo", disse em entrevista à imprensa.
A votação do relatório de receitas é o primeiro passo na tramitação do Orçamento 2001. No dia seguinte (quarta, dia 1º), inicia-se o período de 11 dias em que os parlamentares, bancadas estaduais e regionais e comissões permanentes da Câmara e do Senado devem apresentar suas emendas, as quais serão examinadas por dez sub-relatores setoriais. A idéia do presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), é encerrar a votação do projeto orçamentário de 2001 no dia 15 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso de fim de ano.
27/10/2000
Agência Senado
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