Comissão de Segurança continua votação de unificação das polícias
Depois de aprovar a unificação das polícias civis e militares, a Comissão Mista de Segurança Pública continua nesta quarta-feira (10), a partir das 10h, a votação das propostas que tratam do assunto. Antes de tudo serão votados os destaques ao texto da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), interrompidos por falta de quórum.
Não há ainda uma decisão sobre se será votado o projeto de lei orgânica das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros. O texto teria ficado em parte prejudicado pela aprovação da proposta que unifica as polícias, uma vez que regula a atividades de instituições que deixariam de existir (as polícias substituídas por uma polícia única estadual) ou que deixariam de ter caráter militar (os bombeiros).
Também aguarda votação a proposta de emenda à Constituição que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, formado por recursos compostos de 5% da receita de impostos da União, e 7%, no caso de estados e municípios.
A Comissão de Segurança tem prazo de funcionamento até a próxima terça-feira (16). Além dos projetos que tratam da unificação das polícias, faltam ser votados projetos que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos.
09/04/2002
Agência Senado
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