Comissão de Segurança discute maioridade penal
A diminuição da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é uma das 246 propostas que constam da pauta da Comissão Mista de Segurança. Na verdade, a proposta de emenda à Constituição, de autoria do ex-senador José Roberto Arruda, estipula novos critérios para a definição da maioridade penal, além do meramente biológico, presente na legislação atual. Hoje, são penalmente imputáveis apenas os maiores de 18 anos.
A proposta determina que os menores de 18 anos e maiores de 16 podem ser punidos quando reincidentes, e se constatado seu amadurecimento intelectual e emocional. A matéria deverá ser analisada pelo grupo de trabalho responsável por estudar medidas preventivas de combate à violência.
Também consta da pauta da comissão iniciativa do senador Arlindo Porto (PTB-MG) restringindo a concessão do benefício da regressão da pena. A Lei de Execuções Penais, em vigor desde 1984, determina que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, depois do cumprimento de pelo menos um sexto da pena. Por considerar a legislação muito benevolente, Arlindo Porto propôs que, no caso de crime cometido com uso de violência, o requisito para a progressão seja o cumprimento de pelo menos um terço da pena.
- É evidente a insegurança e a insatisfação da sociedade diante do fato de criminosos de alta periculosidade poderem, facilmente, após o cumprimento de somente um sexto da pena, passar a gozar dos benefícios do regime semi-aberto e voltar ao convívio social - disse o senador. O projeto deve ser analisado, na Comissão Mista de Segurança, pelo subgrupo que avalia alterações na Lei de Execuções Penais.
22/02/2002
Agência Senado
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