Comissão de Segurança vota alterações na Lei de Execuções Penais
A Lei de Execuções Penais é o próximo ponto a ser analisado pela Comissão Mista de Segurança Pública. Nesta quinta-feira (21), a partir das 9h, os parlamentares votam relatório do deputado Marcos Rolim (PT-RS) que tem por base 71 projetos de lei em tramitação na Câmara, nove no Senado e o projeto do Executivo de reforma global da Lei de Execuções. O deputado adianta que o substitutivo não tem como objetivo principal o endurecimento das condições de encarceramento.
- Soluções deste tipo são adequadas apenas para que se assegure maior tensão interna nos estabelecimentos prisionais, para que se reforce o arbítrio de seus administradores e a violência de seus agentes, para que os familiares dos apenados sejam humilhados, para que a própria instituição da pena se afaste definitivamente de uma pretendida missão ressocializadora e para que se multipliquem assassinatos, motins e fugas em massa - afirmou o deputado.
20/03/2002
Agência Senado
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