Comissão debaterá restrições a assentamentos em áreas de risco
A proibição de se dotar com infraestrutura básica os assentamentos localizados em áreas de risco, bem como de viabilizar sua regularização fundiária, deverá ser debatida pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Esse impedimento foi proposto em projeto de lei (PLS 99/10) de iniciativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), e será objeto de audiência pública por requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM), aprovado na reunião desta terça-feira (8).
- Este é um projeto de relevância no âmbito da política urbana nacional e envolve atores de diversas áreas estratégicas. Com o intuito de fornecer subsídios para avaliar a complexidade do assunto em questão, torna-se necessária a realização desta audiência - considerou Jefferson Praia.
No requerimento, o senador pelo Amazonas sugere a participação no debate do deputado federal Renato Amary (PSDB-SP), relator do PL 3.057/00, que tramita na Câmara e também trata de loteamento urbano; do secretário nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Celso Santos Carvalho; do subprocurador-geral de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Chaves; do presidente da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), Claudius Vinicius Leite Pereira; da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o direito à moradia adequada, professora Raquel Rolnik; do economista Paulo Rabello de Castro; e de representantes da Caixa Econômica Federal e do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
O PLS 99/10 altera a Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, e a Lei 11.977/09, que estabelece as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida e da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Seu objetivo é impedir a legalização e a oferta de infraestrutura básica em assentamentos localizados em áreas de risco.
08/06/2010
Agência Senado
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