Comissão decide na terça-feira se concorda em deixar reajuste do mínimo para 2003
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização decide na terça-feira (26) se concorda com uma proposta do Partido dos Trabalhadores (PT) de criar dentro do Orçamento de 2003 um fundo social de R$ 6,84 bilhões, o qual seria usado para bancar emendas dos parlamentares ao orçamento e para financiar o aumento do salário mínimo. A decisão sobre o percentual de reajuste do mínimo, no entanto, seria do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, em abril do próximo ano, conforme a sugestão do PT.
A proposta foi apresentada ao Comitê de Receitas do Orçamento, na última quinta-feira (21), pelo líder do PT na Comissão de Orçamento, deputado Jorge Bittar (RJ). O Comitê reestimou a arrecadação tributária federal para o próximo ano, aumentando em R$ 16,66 bilhões a previsão apresentada ao Congresso pelo Executivo, a qual passou de R$ 309,44 bilhões para R$ 326,1 bilhões. Os R$ 6,84 bilhões do fundo social sairão desses R$ 16,66 bilhões de arrecadação adicional. Os R$ 9,82 bilhões restantes se destinam constitucionalmente aos estados e municípios, educação, saúde, Fundo de Combate à Pobreza e superávit primário.
O relator-geral do orçamento, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), afirmou em entrevista que adotará em seu parecer o que os líderes partidários e o plenário da Comissão de Orçamento decidirem.
- Teremos nessa reserva social no mínimo esses R$ 6,8 bilhões para as emendas e para o salário mínimo. A comissão decidirá quanto será usado nas emendas e quanto no salário mínimo. É claro que existem resistências à idéia de deixar para o presidente eleito a decisão sobre o valor do salário mínimo. Há quem queira fixar agora o salário em R$ 240 - disse.
O líder do PT na Comissão de Orçamento, deputado Jorge Bittar, sustenta que um aumento do salário mínimo -mais elevado- exigirá novas fontes de financiamento. Entre elas, ele cita a manutenção das alíquota de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (que cairá para 25% em 1º de janeiro), um aumento no valor da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico ( Cide - cobrada sobre cada litro de combustível) e a aprovação de medidas para aumentar a arrecadação do INSS.
A manutenção da alíquota do Imposto de Renda daria à União mais R$ 950 milhões; a Cide outros R$ 700 milhões; e as mudanças no INSS mais R$ 1 bilhão. O PT vem negociando com os partidos a aprovação de todas essas alterações, ainda neste ano. Se aprovadas, elas adicionarão R$ 2,65 bilhões ao fundo social de R$ 6,88 bilhões. Ou seja, no final o Congresso teria um total de R$ 9,53 bilhões para gastar com as emendas parlamentares e para financiar o aumento do salário mínimo. Cálculos dos técnicos do Congresso mostram que elevar o mínimo para R$ 240 em abril de 2003 custaria à Previdência Social R$ 3,7 bilhões.
22/11/2002
Agência Senado
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