Comissão deve votar nesta quarta nome de embaixador do Brasil nos EUA
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reúne-se nesta quarta-feira (13), a partir das 9h30, e deve analisar a indicação (MSF 248/06) do nome do diplomata Antônio de Aguiar Patriota para exercer o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A matéria tem como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Também será analisada a indicação (MSF 240/06) para que o embaixador brasileiro na Nigéria, Pedro Luiz Rodrigues, acumule à sua atual função o comando da Embaixada no Chade, contígua nação africana. O relator dessa mensagem presidencial é o senador Mão Santa (PMDB-PI).
Deve ser avaliado ainda o projeto que altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade. O PLC 113/06 determina que o benefício será pago no valor de sete cotas e meia do soldo do militar, mas estabelece um teto de R$ 1,089 para o recebimento do benefício. Além disso, poderão ser favorecidos os militares que necessitarem de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por junta militar de saúde. E também os militares que, por prescrição média - também homologada por junta -, precisem receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
"Trata-se de permitir que esses profissionais, que exercem uma função das mais importantes e sacrificantes do Estado, possam se desincumbir de suas responsabilidades com tranqüilidade, sabendo que estarão protegidos no caso de invalidez", destacou o senador Marco Maciel (PFL-PE), em seu relatório.
Outra proposta a ser analisada pelos senadores é o projeto de decreto legislativo que aprova o texto do acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em março de 2002. O tratado garante proteção previdenciária e assistencial a trabalhadores brasileiros e seus dependentes que residam na Holanda, Antilhas Holandesas e Aruba; e dos naturais do Reino dos Países Baixos residentes em território brasileiro.
De acordo com o PDS 31/06, no Brasil, o acordo será aplicado segundo o Regime Geral de Previdência Social no que se refere aos seguintes benefícios: aposentadoria, por invalidez, idade e tempo de contribuição; pensão por morte; auxílio-doença; salário-família; e salário-maternidade. Nos Países Baixos, o acordo se aplica nos seguintes casos: seguro-doença, incluindo maternidade; seguro-invalidez para trabalhadores e autônomos; aposentadoria por idade; pensão por morte; auxílio para menor e seguro-desemprego. O acordo aplica-se a todas as pessoas que estiveram ou tenham estado sob a legislação dos dois países e a seus dependentes. Entretanto, servidores públicos e funcionários de missões diplomáticas e consulares que estiverem residindo no outro país deverão se sujeitar à legislação do país de origem.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da proposição, apesar de dar parecer favorável, afirmou que deve ser corrigido um desequilíbrio nas obrigações mutuamente pactuadas em desfavor do Brasil: este último reconhece os períodos de vinculação e de contribuição ao ordenamento jurídico neerlandês, mas, por sua vez, os Países Baixos só reconhecem os períodos que seu próprio ordenamento determina. Flexa informou ainda, em seu relatório, que está sendo negociado no Ministério da Previdência um aditivo que harmonizará tais obrigações.
12/12/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão deve votar nesta quarta salário de R$ 26 mil para ministro do Supremo
Ferraço diz que comissão deve votar nesta quarta texto que atualiza Código do Consumidor
Comissão de Saneamento deve votar marco regulatório para o setor nesta quarta
Comissão mista deve votar relatório de Eduardo Braga para a MP dos Portos nesta quarta
Plenário deve votar MP 318 e MP 319 nesta quarta
Plenário deve votar Lei de Biossegurança nesta quarta