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Comissão do Senado aprova alíquota única de ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por 20 votos a favor e 6 contra o Projeto de Resolução 72. A medida estabelece alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre operações interestaduais de produtos importados ou de produtos que usam mais de 40% de matéria prima importada no processo de industrialização. O projeto segue agora para votação em plenário. A previsão é que a alíquota única seja votada nesta quarta-feira (18).

O ministro da Fazenda aprova a Resolução nº 72 e garante liberar recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados que se sentirem prejudicados com o fim da chamada guerra dos portos. A prática é considerada um problema porque consiste na cobrança, por alguns estados, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) menor para estimular o desembarque de produtos importados através de seus portos.

A proposta anunciada pelo ministro, Guido Mantega, de liberação de recursos do BNDES, estabelece juros de 7% ao ano para que os governadores dos estados considerados prejudicados com a aprovação da resolução possam estimular novas atividades locais e compensar as receitas que venham a perder. “Para permitir que esses estados façam uma transição, o governo está oferecendo recursos financeiros a taxa de juros baixa de modo que eles não terão falta de recursos para substituir eventuais perdas e para realizar novos investimentos”, disse.

Para ele, com os novos recursos, os estados poderão atrair e fixar novas atividades econômicas em troca da redução do ICMS às importações. Segundo Mantega, os estados que têm bancos de desenvolvimento poderão utilizar também os recursos para financiar empresas e reduzir o custo financeiro na região.

Fonte:
Agência Brasil

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