ICMS deverá ter alíquota máxima de 25%
A alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá ser de 25%, segundo proposta de emenda à Constituição derivada da reforma tributária - aprovada pelo Senado - que está pronta para ser colocada em votação no Plenário da Câmara. O texto estabelece ainda a criação de cinco alíquotas uniformes em todo o território nacional, para cada mercadoria, bem ou serviço.
Os gêneros alimentícios de primeira necessidade estarão, segundo a proposta, entre os bens e serviços que serão tributados com a menor alíquota do ICMS, que poderá ser de 4%. Também seriam beneficiados com esta alíquota a energia elétrica de baixo consumo, máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários e medicamentos de uso humano, segundo condições e listas definidas em futura lei complementar.
A definição das alíquotas do ICMS por meio de legislação federal limitará a possibilidade de os estados promoverem - por meio da redução de impostos para atrair novos empreendimentos - o que veio a ser chamado de guerra fiscal. Aos estados menos desenvolvidos ficou reservada na proposta, como compensação, a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cujo valor foi calculado, na época de aprovação da reforma pelo Senado, em R$ 2,2 bilhões.
As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficarão, de acordo com o texto, com 93% dos recursos do futuro fundo. Os 7% restantes seriam encaminhados às áreas menos desenvolvidas das regiões Sul e Sudeste, com prioridade para o estado do Espírito Santo, o Vale da Ribeira, o noroeste do Rio de Janeiro, o oeste de Santa Catarina, a metade sul e o noroeste do Rio Grande do Sul e o norte de Minas Gerais.
IVA
A outra proposta de emenda à Constituição derivada da reforma tributária que tramita na Câmara estabelece que, no primeiro ano de vigência do ICMS unificado, o Senado proporá revisão do sistema tributário nacional, para vigência em 2007. A revisão, de acordo com o texto, terá como conseqüências o estabelecimento de "novo sistema de partilha federativa dos tributos" e a substituição de vários tributos atuais - entre os quais ICMS, PIS-Pasep e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - por um novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A mesma proposta incumbe ainda o Senado da elaboração de projeto de lei complementar para a criação de uma política de desenvolvimento industrial que tenha por objetivo reduzir as desigualdades regionais. Entre as diretrizes do projeto estariam a garantia de crescentes recursos orçamentários para investimento em infra-estrutura nas regiões menos desenvolvidas, a regionalização do Orçamento de Investimentos da União e a concessão de financiamentos com juros e prazos diferenciados e favorecidos, para estimular a produção.
A União, ainda segundo a proposta, instituirá programa de renda mínima destinado a assegurar a "subsistência das pessoas e das famílias, priorizando-se inicialmente as de baixa renda". O texto estabelece também a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural sobre "florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente e as áreas cobertas por florestas nativas, primitivas ou regeneradas".
03/11/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão do Senado aprova alíquota única de ICMS
ICMS para produtos importados tem alíquota unificada em 4%
Reforma do ICMS: mantida alíquota de 12% para gás importado
Tebet quer alíquota zero no ICMS da cesta básica
Aprovada redução na alíquota de ICMS da farinha de trigo
Em Brasília, Alckmin defende alíquota única de 4% para o ICMS