Comissão encarregada de consolidar legislação divide trabalho em sub-relatorias
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, instalada no início de abril, iniciou na reunião desta quinta-feira (18) a divisão do trabalho em sub-relatorias. Além da regulamentação do trabalho doméstico, primeira tarefa do grupo, estima-se que haja mais 117 dispositivos constitucionais que necessitam de regulamentação.
- É um trabalho árduo, nós temos mais de cem dispositivos que precisam ser regulamentados e houve a distribuição ou democratização do trabalho no sentido de cada segmento ser trabalhado por um subrelator – explicou o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Além de regulamentar a constituição, a comissão trabalha também com a tarefa de consolidar as leis e de tornar sem efeito leis obsoletas. O presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) afirmou que o trabalho da comissão deve fazer com que milhares de dispositivos percam o efeito por motivos como colisão com o texto Constitucional ou com outras leis.
- Ninguém sabe exatamente o número. Nós sabemos que tem 183 mil dispositivos legais, milhares deles obsoletos, outros milhares colidentes entre si - disse o deputado.
O trabalho deve ser subsidiado por levantamentos feitos pela Casa Civil da Presidência da República durante o atual governo e os dois anteriores, além de outro feito pela Câmara dos Deputados há alguns anos.
Segundo Jucá, a comissão,que foi criada para funcionar durante 180 dias, deve ter o prazo prorrogado. A estimativa do senador é de que os trabalhos se estendam por dois anos e de que as proposições sejam enviadas alternadamente à Câmara e ao Senado à medida que ficarem prontas.
- No caso da regulamentação, à medida que os textos forem ficando prontos, serão colocados em votação. Os resultados aparecerão à medida que o trabalho for andando, portanto é uma comissão que vai apresentar trabalhos permanentemente – garantiu.
Divisão
A divisão dos trabalhos ainda poderá ser modificada, já que nem todos os parlamentares foram ouvidos e alguns temas ainda não foram distribuídos aos sub-relatores. Uma das definições da reunião foi de que o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) deve ficar responsável pelo levantamento das leis que precisam perder o efeito. Como a tarefa é extensa, o presidente da comissão afirmou que também trabalhará no tema.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), por sua vez, se ofereceu para fazer o levantamento de proposições que buscam regulamentar questões ligadas aos Poderes Executivo e Judiciário, como as atribuições do vice-presidente e o regime de pagamento de precatórios. Além disso, deve ser o responsável por regulamentar as medidas a serem adotadas durante o estado de sítio e o estado de defesa.
O senador Aloysio Nunes deve ser responsável por questões de administração pública. Entre elas está o direito de greve dos servidores públicos. O senador foi indicado por já ter apresentado projeto de lei sobre o tema. O PLS 710/2011 tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, onde aguarda relatório do senador Paulo Paim (PT-RS).
Outros temas
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) ficará com o tema ordem social, que envolve questões ligadas á previdência, seguridade social, educação e cultura, por exemplo. Também foram distribuídos os temas comunicação social para o deputado Sérgio Sveiter (PDS-RJ) e ordem econômica e financeira para o relator, senador Romero Jucá. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) deve ser o responsável pelos temas transparência e desburocratização e segurança pública e proteção da família.
18/04/2013
Agência Senado
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