Projeto que estende prazo para elaboração de plano diretor pode ser aprovado
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em reunião marcada para esta terça-feira (5), pode aprovar em decisão terminativa projeto de lei que prorroga até dezembro de 2007 o prazo para que os municípios elaborem e aprovem seus planos diretores.
A proposta (PLS 93/06), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modifica o Estatuto das Cidades (lei 10.257/01), que fixa em 10 de outubro deste ano o prazo final para que os municípios com mais de 20 mil habitantes ou que façam parte de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas elaborem o plano diretor da cidade.
Conforme informou o autor na justificação do projeto, os procedimentos previstos no Estatuto para a elaboração do plano diretor exigem ampla participação da sociedade, o que, na opinião do senador, requer prazo mais dilatado para que os municípios possam cumprir a determinação legal. O relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), apresentou parecer pela aprovação da proposta.
Na mesma reunião, a CDR pode aprovar, também em decisão terminativa, pareceres pela rejeição a outros dois projetos. Um dos pareceres é de Mestrinho e refere-se ao PLS 39/03, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul. O outro, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) é contrário ao PLS 214/05, de autoria do então senador João Capiberibe, destinado a alterar a lei 7.827/89, que instituiu os fundos constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A proposta determina aplicação de, no mínimo, 50% dos recursos do FNO no desenvolvimento de atividades produtivas que utilizem espécies da biodiversidade amazônica e, pelo menos, 10% em pesquisa, extensão e desenvolvimento de recursos humanos.
A reunião da CDR está prevista para as 12 h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, anexo II do Senado.
01/09/2006
Agência Senado
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