Comissão examinará isenção do IPI sobre equipamentos adquiridos por autônomo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (4), às 9h30, para examinar 30 matérias, das quais 16 são projetos de lei que receberão decisão terminativa na CAE. Entre eles, está o projeto de lei 236/05, do senador licenciado Hélio Costa (PMDB-MG), que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre ferramentas, máquinas e instrumentos adquiridos por profissional autônomo, se destinados à sua atividade profissional.
Entre as matérias com decisão terminativa, está também o projeto de lei 359/03, do senador César Borges (PFL-BA), que dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos municípios na exploração de recursos hídricos, petróleo e gás natural.
Constam ainda da pauta 12 projetos de lei com decisão não-terminativa e doisavisos do Ministério da Fazenda sobre emissões de títulos da República. Doze itens tramitam com parecer pela prejudicialidade ou pela rejeição.
Entre os itens não-terminativos, com tramitação obrigatória em outra comissão, a CAE examinará o projeto de lei 95/05, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que cria incentivos fiscais para a produção de medicamentos, seus insumos e fármacos.
Também constam da pauta, com decisão não-terminativa, o projeto de lei 355/05, complementar, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, e o projeto 348/03 da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que institui incentivos fiscais para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
31/03/2006
Agência Senado
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