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O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), senador Fernando Collor (PTB-AL), criticou os procedimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização das obras de infraestrutura do país. A CI aprovou, nesta quarta-feira (3), um requerimento do senador para que o TCU preste informações sobre os procedimentos dos Planos de Fiscalização de Obras Federais (Fiscobras), principalmente nos exercícios de 2012 e 2013.

Collor, que preside a CI, manifestou a preocupação com as paralisações de obras de infraestrutura pelo TCU. Para o senador, o atraso e a retomada dos empreendimentos acabam saindo mais caros aos cofres públicos.

- Não tem sentido paralisar, por exemplo, oito trechos de uma obra de rodovia, para depois verificar que somente dois trechos apresentavam de fato problemas sérios – afirmou Collor.

O senador citou o caso da BR 101 em Alagoas, que foi paralisada em setembro do ano passado pelo TCU devido à indefinição sobre a quem cabe o pagamento de royalties pela exploração de uma pedreira fornecedora de brita. Segundo Collor, haverá um atraso de 1 ano e 3 meses se o assunto for resolvido até o fim da estiagem na região.

- A obra tem que continuar. O empreendimento e os contratos devem ser respeitados sob pena de prejuízos, aí sim, incalculáveis. A discussão dos royalties pode perfeitamente ser feita em paralelo ou mesmo mais adiante em outras esferas do poder público – opinou o senador.

Collor questionou ainda o alcance do poder do TCU para suspender as obras. De acordo com o senador, a Constituição atribui ao Congresso Nacional essa ação.

- O TCU não pode decidir e realizar a sustação do contrato administrativo por conta própria – afirmou.

O TCU deverá prestar informações sobre oito itens, entre eles, se é calculado o custo econômico de paralisação frente ao prejuízo estimado na continuidade da obra nos casos de indicativo de paralisação e indicativo de retenção. Indaga-se também quantos contratos foram enviados ao Congresso Nacional na relação de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, para a elaboração da lei orçamentária anual de 2013.

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