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Comissão que vai elaborar ante-projeto para Reforma da Legislação Penal é instituída

Trabalhos devem ser encaminhados à presidênica da República, ao Ministério da Justiça e às presidências do Senado e da Câmara Federal em 100 dias

O grupo de trabalho que vai elaborar o ante-projeto de lei para a Reforma da Legislação Penal foi instituído nesta segunda-feira, 12 de junho, na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em solenidade presidida pelo governador Cláudio Lembo.

A comissão, que será presidida pelo desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos (presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado), é formada por desembargadores, juízes criminais e juristas. Eles serão responsáveis pela elaboração de propostas a serem levadas ao Congresso Nacional. O grupo contará com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo.

“O Poder Judiciário vai analisar o Processo de Execução e o próprio Direito Penal. Isso é importante porque eles são os aplicadores do Direito. E eles sabem onde está falhando a aplicação do Direito”, afirmou Lembo.

De acordo com o desembargador Henrique Nelson Calandra, 1º vice-presidente da Apamagis, o grupo instituído hoje vai elaborar os ante-projetos de lei e, em 100 dias, entregá-los à Presidência da República, Ministério da Justiça, Presidência do Senado e da Câmara Federal.

 Segundo Calandra, as ações da comissão devem ser realizadas nas seguintes etapas:

Em 10 dias, serão recebidas as propostas, que virão de todos os segmentos da sociedade. Essas propostas poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected], ou diretamente pelo site da Associação (www.apamagis.com.br). “Vamos também recolher as propostas que já tramitam no Senado e na Câmara Federal”, afirmou Calandra.

Em 20 dias, será realizado um Fórum de Debates. Em 30 dias, serão realizadas as Plenárias Finais. Em 60 dias, serão elaborados os ante-projetos de lei, que serão apresentados à sociedade em entrevista coletiva concedida pela comissão. Em 100 dias, os ante-projetos de lei serão levados à Brasília.

A criação do grupo de trabalho para elaborar os ante-projetos para a Reforma da Legislação Penal foi anunciada no último dia 30 de maio, quando Lembo recebeu Calandra e mais 15 magistrados, a maioria da área criminal, em audiência no Palácio dos Bandeirantes, quando vieram manifestar apoio ao

06/12/2006

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