Comissão vai analisar projeto que prevê o arrendamento compulsório de imóvel rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deverá analisar nesta quarta-feira (25), em caráter terminativo, o projeto de lei que prevê o arrendamento compulsório, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de parcela de imóvel ruralque não esteja cumprindo sua função social (PLS 52/05). O relator da proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que é favorável à aprovação da matéria com as emendas apresentadas à proposição.
O teor das emendas ainda não é de conhecimento da CRA, tendo em vista que o relator ainda não encaminhou seu parecer para distribuição.
De acordo com a proposta original, o dono da terra será obrigado a arrendar área não superior a 20% da propriedade, recebendo anualmente da União um valor correspondente a 15% do valor da área alugada em títulos da dívida agrária, com cláusulas de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
O arrendamento será constituído, inicialmente, pelo prazo de cinco anos, sucessivamente prorrogáveis por outros cinco, a critério do Incra. A partir da emissão, os títulos poderão ser livremente utilizados para o pagamento de tributos.
A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é prevista no artigo 184 da Constituição federal.
"Ora, se a União pode desapropriá-lo, pode também, obviamente, se assim o indicar o interesse social, apenas obrigar o seu proprietário a arrendá-lo compulsoriamente, para que o cultivem trabalhadores rurais, que o tornarão produtivo, com a utilização do subarrendamento. A desapropriação ou o arrendamento compulsório, conforme o caso, serão definidos pelo Incra, ouvida, em cada região, a respectiva Comissão Agrária e atendidas as peculiaridades locais", assinala Pedro Simon na justificativa da matéria.
Assentamentos
Outra proposição que também deverá ser analisada em caráter terminativo pela CRA é o projeto de lei de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que acrescenta parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 8.171/91 (que dispõe sobre a política agrícola), como forma de considerar prioritários os investimentos públicos em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária (PLS 91/07). A matéria tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que defende a aprovação do projeto.
"Garantir os recursos orçamentários para melhorar a qualidade de vida dos produtores rurais é uma providência que visa garantir aos pequenos produtores uma oportunidade concreta de melhoria social e econômica, além de reduzir o fluxo migratório para os centros urbanos", argumenta Alvaro Dias na justificativa do projeto.
A comissão deverá analisar ainda, em caráter não-terminativo, o projeto de lei (PLC 85/06) que obriga a adição de ferro e de ácido fólico às farinhas de trigo, milho e mandioca produzidas e comercializadas no país, inclusive as destinadas ao uso industrial. O parecer do relator da matéria, o senador Pedro Simon, é pela aprovação do projeto, de autoria do então deputado Luiz Antônio Fleury.
De acordo com a justificação da matéria, a adição de ácido de ferro e ácido fólico às farinhas é recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Organização Pan-americana de Saúde (Opas), com o objetivo de prevenir má formação congênita em fetos, anemia em crianças e problemas na gravidez.20/04/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovado projeto que modifica normas sobre arrendamento rural
Comissão deverá analisar projeto que prevê a criação de relatório com obras públicas inacabadas
Projeto de Álvaro Dias prevê pagamento de compulsório
Projeto prevê uso do FGTS na compra de imóvel para filho
Projeto prevê isenção de taxa para registro de imóvel popular
CI vai analisar projeto que prevê isenção de IPI para carro elétrico