Aprovado projeto que modifica normas sobre arrendamento rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (6) parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR) a projeto de lei da Câmara (PLC 46/06) que promove alteração nos institutos jurídicos do arrendamento rural e da parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, previstos no Estatuto da Terra.
A comissão também aprovou requerimento de urgência para o projeto. Osmar Dias afirma, ao justificar a proposta, que as normas que regem o arrendamento de terras precisam de flexibilidade para incorporar os hábitos, costumes e tradições predominantes em cada região. Isso, segundo ele, decorre das mudanças provocadas pela dinamização da atividade produtiva.
Durante a reunião, o senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) disse que o projeto garante maior segurança nas relações entre o proprietário da terra e o arrendatário. Para isso, o modifica os artigos 95 e 96 da Lei 4.504/64 que criou o Estatuto da Terra.
Recursos hídricos
Também foi aprovado projeto do senador Juvêncio da Fonseca que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) para desonerar o uso da água que é empregada na pequena irrigação, na piscicultura e para matar a sede dos animais (PLS 669/99). Por força de requerimento do relator, senador Heráclito Fortes (PFL-PI), aprovado pela comissão, a proposta irá a Plenário em regime de urgência.
Por solicitação do relator, senador Leomar Quintanilha (PC do B-TO), que pretende buscar entendimento com representantes do governo, foi adiada a votação do projeto de lei complementar de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que alterar a lei sobre o procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária (Lei Complementar 76/93).
06/12/2006
Agência Senado
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