Substitutivo sobre mudanças em precatórios não obtém unanimidade
Durante os debates realizados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a alteração das regras de pagamento dos precatórios, ficou evidenciado que o assunto é polêmico. Há vários senadores que a defendem, como Valdir Raupp (PMDB-RO), autor do substitutivo à proposta de emenda à Constituição 12/06, aprovado nesta quarta-feira (18) pela CCJ. Mas a proposição é contestada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que apóia os argumentos apresentados pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto - para ambos, a matéria "legaliza o calote".
Já para o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), o substitutivo "possui muitos pontos polêmicos", o que dificultaria a sua compreensão.
- Muita coisa não está clara - avaliou ele.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), um dos defensores de mudanças no sistema, admitiu que as regras atuais são adequadas, mas ponderou que, no passado, não havia as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por causa disso, "muitos gastaram para que seus sucessores pagassem". Ao defender o substitutivo, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) declarou que "o que se está fazendo é uma opção entre o ideal e o possível".
- E essa é a medida possível. Não é a ideal, mas a que se faz necessária - avaliou o senador por Mato Grosso do Sul.
No final de maio, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) pediu urgência para a aprovação do texto, afirmando que "há prefeituras cujas receitas vêm sendo seqüestradas e também há pequenos precatórios que não são pagos devido aos grandes precatórios que travam a fila". Ele se referia, por um lado, ao seqüestro de recursos por determinação judicial (quando se bloqueiam as contas de um ente público que não paga os precatórios atrasados) e, por outro, à modalidade de pagamento, prevista no substitutivo, que privilegia as dívidas de menor valor.
Estados e municípios são os principais interessados na mudança do sistema de pagamento, pois concentram a maior parte das dívidas atrasadas.
Mas, para o presidente da OAB, Cezar Britto "se a situação hoje é de caos, a solução que se está propondo aumenta o caos". Ele fez essa afirmação durante audiência pública realizada pela CCJ no início de junho, na qual criticou, entre outros itens, os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) que estados e municípios teriam de reservar anualmente para o pagamento de precatórios atrasados, no âmbito do regime especial previsto pelo substitutivo. Na sua opinião, os percentuais fixados - que variam entre 0,6% e 2% da RCL - são muito baixos, fazendo com que as dívidas sejam pagas em períodos muito extensos. Raupp, em resposta, frisou que os precatórios em atraso, de acordo com o substitutivo, terão de ser pagos em, no máximo, 15 anos.
Também no início de junho, Alvaro Dias reiterou um dos argumentos de Cezar Brito ao declarar que as mudanças propostas "desmoralizam a Justiça, que condena [ao pagamento dos precatórios], mas é ignorada". Nesse contexto, o senador disse que a matéria "afronta a Constituição". Afirmou ainda, ao comentar a situação dos estados que têm grandes dívidas relacionadas aos precatórios, que o substitutivo oferece "um alívio" para os atuais governadores, mas permitirá o acúmulo de um passivo "que vai estourar nas costas dos próximos governadores a serem eleitos". Na reunião desta quarta-feira (18), Alvaro Dias disse que o substitutivo "atende a estados e municípios, mas prejudica o cidadão credor".
- Há credores que jamais receberão seus créditos - previu ele.
Raupp afirmou que "há um certo terrorismo quando se diz, por exemplo, que alguns credores terão de esperar quarenta anos para receber", lembrando que seu substitutivo prevê um prazo máximo de 15 anos para o pagamento de precatórios atrasados.
- Injustiça é deixar como está. Nunca recebi visita de pequenos credores pedindo para deixar as regras sem alterações - comentou o relator, acrescentando que "a maioria dos precatórios de maior valor não está mais nas mãos dos credores originais, mas nas mãos de grandes escritórios".
No início de junho, o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, declarou existir, atualmente, um mercado paralelo de precatórios no qual os credores originais venderiam essas dívidas a terceiros "com grande deságio". Perre afirmou "que aqueles que adquirem os precatórios com elevados deságios e apostam no seqüestro de receitas para lucrar estão interessados no insucesso desta tentativa de mudança".
18/06/2008
Agência Senado
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