COMISSÃO VAI REEXAMINAR PROJETO QUE REDUZ TAXA DE FISCALIZAÇÃO
O Plenário decidiu hoje (terça, 31) enviar à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), para nova análise, sem caráter de urgência, o projeto de lei que diminui os valores da taxa de fiscalização para instalação de emissoras de rádio e televisão. Requerimento com esse objetivo, apresentado pelos líderes dos partidos que apóiam o governo, foi aprovado pelos senadores.
No ano passado, a Lei Geral de Telecomunicações aumentou a taxa de fiscalização em até 12.000%. O deputado Maluly Netto apresentou projeto reduzindo os valores, o qual foi aprovado pela Câmara, estabelecendo o maior reajuste em 3.000% e o menor em 200%, de acordo com a potência da emissora. No Senado, a proposta foi analisada pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Na CI, o relator, senador Odacir Soares (PTB-RO), apresentou um substitutivo que corta ainda mais os valores das taxas. Já o relator da matéria na CCJ, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), apresentou parecer favorável ao projeto que veio da Câmara.
Odacir Soares comunicou ao plenário que um juiz de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança coletivo interposto pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão, estabelecendo que as emissoras devem pagar agora apenas o valor da taxa anterior à Lei Geral de Telecomunicações. A diferença entre o valor antigo e o novo deverá ser depositada em 30 dias. Até lá, conforme o senador, o Congresso deverá aprovar os novos valores.
31/03/1998
Agência Senado
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